13/03/2013 às 12h58min - Atualizada em 13/03/2013 às 12h58min
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Câmara Municipal de Pontal do Paraná aprova projetos importantes para o Município.


Em sessão realizada na ultima terça feira os vereadores aprovaram os seguintes projetos:

Alteração do Plano Plurianual PPA 2013, de autoria do poder executivo, alterações estas que são necessárias para cumprir as recomendações do tribunal de contas, bem como adequar as previsões orçamentárias de acordo com a demanda social.

A Câmara aprovou também o projeto do Executivo criando crédito adicional suplementar no valor de 35 mil reais, projeto Este que tem por objetivo a aquisição de veículos para as unidades administrativas do município.

Também atendendo ao pedido do executivo a câmara aprovou a realização do teste seletivo para contratação de 40 agentes educativos pelo período de 06 meses, tal medida é necessária para suprir as necessidades funcionais dos CMEIS, visto que nos próximos meses teremos a entrega de mais duas unidades que sem sombra de dúvidas irão colaborar para diminuir em muito a fila de espera.

Outra matéria importante que foi aprovada na ultima seção, institui o programa de recuperação fiscal de Pontal do Paraná o REFIS MUNICIPAL, este projeto de iniciativa dos vereadores tem por objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributário vencido até 31 de dezembro de 2012 em divida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto os já parcelados, ou seja, além de proporcionar ao contribuinte a oportunidade de regularização dos seus débitos junto ao município, também garante um aumento na arrecadação para viabilizar ações junto à comunidade.

O prazo para que o contribuinte em atraso regularize seus débitos vai até 31 de Julho. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade, o que demonstra a boa vontade desta casa de leis em dar agilidade a matérias essenciais para o bom andamento do serviço público.

Outro assunto importante discutido na ultima sessão diz respeito ao pedido de informação apresentado pelo Vereador Marcelo do Tião referente a denuncias feitas por moradores de que caminhões da Operação Verão estão depositando resíduos sólidos no antigo lixão em Shangri-lá, o pedido de informação foi aprovado e encaminhado, e tem por objetivo dar transparência das ações do executivo como também apurar de quem e a responsabilidade de tal irregularidade.

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