Câmara Municipal de Pontal do Paraná

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Informe Legislativo


Promulgada a Lei nº. 1.674 que trata da redução de jornada de trabalho para Fonoaudiólogo, Psicologo e Nutricionista
A Lei também se estende aos Cargos de Contador, Enfermeiro e Médico

A Câmara Municipal de Pontal do Paraná decretou e o Presidente Fabiano Alves Maciel nos termos do artigo 51, paragrafo, 7º da Lei orgânica do município promulgou nesta sexta-feira, dia 7, a Lei de Nº 1.674.
A referida Lei em seu artigo 1º diz que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais titulares dos cargos de fonoaudiólogo, Psicologo e Nutricionista, passam a ser de 30 horas semanais.
Em conformidade com o paragrafo segundo, também fica garantida a jornada para os servidores ocupantes dos cargos de Contador, Enfermeiro e Médico.
Os servidores que tiveram a sua jornada de trabalho reduzida por força do artigo 1º da referida Lei não sofrerão redução em seus vencimentos, conforme previsto na Lei Municipal nº 653/2016.
O decreto de promulgação foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Fabiano Alves Maciel. O Poder Executivo será informado através de oficio.

Assessoria de Imprensa


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