Câmara Municipal de Pontal do Paraná

Leis Ordinárias


Lei nº 001, 27 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre o Plano Plurianual

Lei nº 002, 27 de janeiro de 1997 – Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 003, 27 de janeiro de 1997 – Sobre organização administrativa do Município

Lei nº 004, 27 de janeiro de 1997 – Estima receita e fixa despesa do Município

Lei nº 005, 29 de janeiro de 1997 – Autoriza recibimento de débito referentes ao IPTU

Lei nº 006, 29 de janeiro de 1997 – Institui o transporte coletivo gratuito para deficientes

Lei nº 007, 29 de janeiro de 1997 – Institui o Regime de tempo integral

Lei nº 008, 29 de janeiro de 1997 – Autoriza contratação por tempo determinado

Lei nº 009, 03 de março de 1997 – Mod. o Art. com relação a Secretaria Municipal

Lei nº 010, 11 de março de 1997 – Autoriza a realizar concurso Público

Lei nº 011, 21 de março de 1997 – Dispõe sobre indentificação de veículos de serviço

Lei nº 012, 21 de março de 1997 – Dá o nome ao prédio da Câmara Municipal

Lei nº 013, 11 de março de 1997 – Plublicação de Veto

Lei nº 014, 21 de março de 1997 – Autoriza a doar União Da Polícia Civil do Paraná

Lei nº 015, 21 de março de 1997 – Cria Secretaria Mun. de Assuntos Fundiários

Lei nº 017, 29 de abril de 1997 – Dispõe sobre higienização de imóveis

Lei nº 018, 30 de abril de 1997 – Cria Conselho Municipal de Saúde

Lei nº 019, 23 de maio de 1997 – Obriga construção de muros e calçamentos nos lotes do Município

Lei nº 020, 23 de maio de 1997 – Dá o nome a logradouros Públicos Municipais

Lei nº 021, 28 de maio de 1997 – Autoriza doar áreas de terras do Minicípio

Lei nº 022, 07 de agosto de 1997 – Obriga hasteamento das bandeiras Nacional e do Estado e os Hinos

Lei nº 023, 07 de agosto de 1997 – Cria auxílio Funerário

Lei nº 024, 24 de junho de 1997 – Autoriza contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná

Lei nº 025, 30 de junho de 1997 – Sobre a Criação do Conselho Municipal

Lei nº 026, 02 de julho de 1997 – Institui o Conselho Municipal do Trabalho

Lei nº 027, 04 de julho de 1997 – Dispõe sobre a extinção de cargos, da Estrutura Administrativa Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências

Lei nº 028, 25 de julho de 1997 – concede exclusividade para SANEPAR

Lei nº 029, 25 de julho de 1997 – Altera redação do artigo 3º da Lei 004-97

Lei nº 030, 08 de agosto de 1997 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 031, 22 de agosto de 1997 – Institui o fundo Municipal de Saúde

Lei nº 032, 22 de agosto de 1997 – Altera redação do incisos l,ll,lll e § 1º do Artigo 3º da Lei 026-97

Lei nº 033, 18 de setembro de 1997 – Sobre projetos de Lei de Utilidade Pública

Lei nº 034, 23 de setembro de 1997 – Cria a COMAS, CMAS e FMAS

Lei nº 035, 23 de setembro de 1997 – Institui transporte gratuito para idosos com 60 anos ou mais

Lei nº 036, 25 de setembro de 1997 – Autoriza celebrar convênios cooperativos com associações representativas

Lei nº 037, 09 de outubro de 1997 – Dispõe sobre publicidade ao ar livre

Lei nº 038, 09 de outubro de 1997 – Sobre coleta e transporte de resíduos hospitalares

Lei nº 039, 16 de outubro de 1997 – Modifica redação do artigo 1º da Lei 07-97

Lei nº 040, 16 de outubro de 1997 – Altera artigo 4º da Lei 019-97

Lei nº 041, 14 de outubro de 1997 – Sobre reorganização administrativa do Poder Executivo

Lei nº 042, 21 de outubro de 1997 – Sobre responsável técnico de empresas que exploram diversão

Lei nº 043, 22 de outubro de 1997 – Dá o nome a Rua Pasteur no bal. Cidade Atlântica

Lei nº 044, 22 de outubro de 1997 – Dá nome de Artur João de Campos

Lei nº 045, 22 de outubro de 1997 – Dá nome as vias do Jardim Canadá

Lei nº 046, 30 de outubro de 1997 – Cria Fundo Municipal de reequipamentos do Corpo de Bombeiros

Lei nº 047, 03 de novembro de 1997 – Cria Comissão de Defesa Civil

Lei nº 048, 07 de novembro de 1997 – Estabelece normas para o exercícios para o comércio de Ambulantes

Lei nº 049, 12 de novembro de 1997 – Condições para instalação de abatedouros

Lei nº 050, 18 de novembro de 1997 – Dá nome as vias do Bal. Vila Nova

Lei nº 051, 18 de novembro de 1997 – Estabelece Logomarca

Lei nº 052, 02 de dezembro de 1997 – Sobre Diretirzes orçamentárias para o exercício de 1998

Lei nº 053, 02 de dezembro de 1997 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná para o exercício financeiro de 1998

Lei nº 054, 03 de dezembro de 1997 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 055, 03 de dezembro de 1997 – Dá o nome de José alves o Posto de Saúde de Ipanema

Lei nº 056, 03 de dezembro de 1997 – Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 08-97

Lei nº 057, 03 de dezembro de 1997 – Dá nova redação ao artigo 26 da Lei 041-97

Lei nº 058, 09 de dezembro de 1997 – Sobre o fundo de reequipamento do Corpo de Bombeiros

Lei nº 059, 09 de dezembro de 1997 – Abre crédito especial

Lei nº 060, 09 de dezembro de 1997 – Institui 20 de dezembro aniversário do Município

Lei nº 061, 09 de dezembro de 1997 – Modifica redação do artigo 7º da Lei 46-97

Lei nº 062, 15 de dezembro de 1997 – Dá o nome de Waldir Giglio Júnior a uma das vias

Lei nº 063, 15 de dezembro de 1997 – Abre Crédito Especial

Lei nº 064, 15 de dezembro de 1997 – Institui a bandeira oficial do Município

Lei nº 065, 15 de dezembro de 1997 – Sobre tolorância aos ruídos urbanos

Lei nº 066, 15 de dezembro de 1997 – Altera anexo ll da Lei 048-97

Lei nº 067, 15 de dezembro de 1997 – Abre crédito suplementar

Lei nº 068, 22 de dezembro de 1997 – Autoriza o Poder Executivo a dar a denominação de Ciro Henrique Maciel, à Praça

Lei nº 069, 22 de dezembro de 1997 – Atendimento dos direitos da criança e do adolescente

Lei nº 070, 22 d edezembro de 1997 – Dispõe taxa anual de vistoria contra incêndio Lei 058-97

Lei nº 071, 22 de dezembro de 1997 – Institui sistema de transporte escolar

Lei nº 072, 22 de dezembro de 1997 – Dispõe instituição de habitação para população de baixa renda

Lei nº 073, 22 de dezembro de 1997 – Planta Genérica de valores ( valor por m²)

Lei nº 074, 22 de dezembro de 1997 – Cria Secretaria de Esportes e Turismo

Lei nº 075, 22 de dezembro de 1997 – Institui o Estado e def. o reg. Jurídico dos Servidores

Lei nº 076, 22 de dezembro de 1997 – Organiza sistema de Previdência de Servidores Municipais

Lei nº 077, 22 de dezembro de 1997 – Autoriza auxílio a Polícia Militar

Lei nº 078, 22 de dezembro de 1997 – Autiriza auxílio especial a Polícia Civil

Lei nº 079, 22 de dezembro de 1997 – Institui o Plano de salários

Lei nº 080, 22 de dezembro de 1997 – Código Tributário

Lei nº 081, 23 de dezembro de 1997 – Autoriza a abertura de credito adicional suplementar

Lei nº 082, 27 de janeiro de 1998 – Abre crédito suplementar

Lei nº 083, 03 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a instituição do Plano Comunitário

Lei nº 084, 05 de março de 1998 – Autoriza a dar nome as vias do Bal. Barrancos

Lei nº 085, 31 de março de 1998 – Dispõe sobre adaptação de Logradouros

Lei nº 086, 31 de março de 1998 – Firma Convênio com Entidades Públicas

Lei nº 087, 17 de abril de 1998 – Cria Conselho Municipal Paraná 12 meses

Lei nº 088, 30 de abril de 1998 – Contrata Operação de Crédito com o Banco do Estado

Lei nº 089, 26 de junho de 1998 – Abre crédito especial

Lei nº 090, 26 de junho de 1998 – Inclui o Dia do Evangélico

Lei nº 091, 02 de julho de 1998 – Cria Conselho e fudo municipal do Meio Ambiente

Lei nº 092, 02 de julho de 1998 – Desafeta área urbana

Lei nº 093, 02 de julho de 1998 – Desafeta área urbana

Lei nº 094, 02 de julho de 1998 – Desmembra cadastro imobiliário

Lei nº 095, 03 de julho de 1998 – Concessão de uso de bens Municipais

Lei nº 096, 06 d ejulho de 1998 – Cria Conselho de Turismo

Lei nº 097, 06 de julho de 1998 – Cria Conselho Municipal de transportes

Lei nº 098, 06 de julho de 1998 – Cria CEXETRAN

Lei nº 099, 06 de julho de 1998 – Diretrizes orçamentárias

Lei nº 100, 23 de julho de 1998 – Sobre construções irregulares

Lei nº 101, 23 de julho de 1998 – Cria zoneamento de áreas

Lei nº 102, 31 de agosto de 1998 – Concede bonificação e parcelamento no IPTU

Lei nº 103, 01 de setembro de 1998 – Dá o nome a escola de Pontal do Sul

Lei nº 104, 01 de setembro de 1998 – Cria auxílio funerário

Lei nº 105, 01 de setembro de 1998 – Sobre apreenção de animais

Lei nº 106, 23 de setembro de 1998 – Dá o nome ao Cemitério de Pontal do Sul

Lei nº 107, 24 de setembro de 1998 – Regulamenta a permissão de bens públicos

Lei nº 108, 24 de setembro de 1998 – Acrescenta o § ao art. 305 da Lei 080-97

Lei nº 109, 24 de setembro de 1998 – Abre crédito especial

Lei nº 110, 23 de setembro de 1998 – Incentivo fiscal a cultura do município

Lei nº 111, 28 de outubro de 1998 – Cria registro de histórico do Município

Lei nº 112, 28 de outubro de 1998 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 113, 28 de outubro de 1998 – Diciplina o uso do nome do Poder Público em eventos

Lei nº 114, 12 de novembro de 1998 – Normas para o exercício de comércio ambulante

Lei nº 115, 19 de novembro de 1998 – Programa de apoio ao esporte

Lei nº 116, 21 de dezembro de 1998 – Abre crédito suplementar

Lei nº 117, 22 de dezembro de 1998 – Cria conselho Municipal

Lei nº 118, 22 de dezembro de 1998 – Reorganiza administração do Poder Executivo

Lei nº 119, 22 de dezembro de 1998 – Altera Parágrafo 1º do Art. 5º da Lei 017-97

Lei nº 120, 22 de dezembro de 1998 – Modifica redação dos Artigos

Lei nº 121, 28 de dezembro de 1998 – Lança imposto predial

Lei nº 122, 28 de dezembro de 1998 – Estima receita e fixa despesas

Lei nº 123, 28 de dezembro de 1998 – Altera redação de artigos

Lei nº 124, 28 de dezembro de 1998 – Abre crédito especial

Lei nº 125, 28 de d ezembro de 1998 – Fixa Os subsídios

Lei nº 126, 28 de dezembro de 1998 – Declara oficial O Município

Lei nº 127, 17 de fevereiro de 1999 – Autoriza Chefe a doar bens cedidos em comodatos

Lei nº 128, 17 defevereiro de 1999 – Sobre as eleições diretas de diretores e vice da Escolas Mun.

Lei nº 129, 03 de março de 1999 – Cria acessoria de Especial de Esportes e Turismo

Lei nº 130, 09 de abril de 1999 – Autoriza a celebrar Comodato com o Lions Club

Lei nº 131, 31 de março de 1999 – Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Lei 128-99

Lei nº 132, 15 de abril de 1999 – Organiza a Ouvidoria Municipal

Lei nº 133, 16 de abril de 1999 – Celebra contrato de comodato com a associação AMOR-Shangri-lá

Lei nº 134, 16 de abril de 1999 – Sobre o Ensino de Artes e Músicas nas escolas

Lei nº 136, 22 de abril de 1999 – Dá o nome de Selmiro Costa a uma das vias Pública

Lei nº 137, 22 de abril de 1999 – Dá o nome de Marcos Antônio Silva

Lei nº 138, 23 de abril de 1999 – Autoriza participação no Consórcio Inter-Municipal para aterro Mun.

Lei nº 139, de maio de 1999 – Altera quantidade de cargos permanentes

Lei nº 140, 01 de junho de 1999 – Cancela destinaçãod e lote 08 da quadra 35- Jardim Canadá

Lei nº 141, 01 de junho de 1999 – Dá o nome de Izaul Lopes Gomes a uma das vias

Lei nº 142, 01 de junho de 1999 – Dá o nome de José Rodrigues dos Santos

Lei nº 143, 01 de junho de 1999 – Acrescenta Parágrafo 3º ao art. 136 da Lei 75-97

Lei nº 144, 16 de junho de 1999 – Cancela destinação da quadra nº77-Shangri-lá

Lei nº 145, 16 de junho de 1999 – Celebra contrato de comodato com Associação de pescadores de Shangri-lá

Lei nº 146, 21 de junho de 1999 – Autoriza auxílio especial a Policía Civil

Lei nº 147, 21 de junho de 1999 – Autoriza auxílio especial a Policía Militar

Lei nº 148, 07 de julho de 1999 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 149, 09 de julho de 1999 – Dipõe as Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 150, 06 de agosto de 1999 – Autoriza constituir com demais gestores do SUS

Lei nº 151, 10 de setembro de 1999 – Cancela destinação de área na praça do bal. Ipanema

Lei nº 152, 10 de setembro de 1999 – Cancela destinação na quadra 78 em Shangri-lá

Lei nº 153, 10 de setembro de 1999 – Cria Conselho Mun. de Alimentação Escolar

Lei nº 154, 20 de setembro de 1999 – Celebra contrato de comodato com a Mitra Diocesana de Panaguá

Lei nº 155, 20 d esetembro de 1999 – Cancela destinação e outorga direito real de uso a Mitra Diocesana de Pguá.

Lei nº 156, 07 de outubro de 1999 – Autoriza a proceder revisão do imposto

Lei nº 157, 15 de outubro de 1999 – Autoriza constituir Companhia de Desenvolvimento

Lei nº 158, 18 de outubro de 1999 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 159, 18 de outubro de 1999 – Dá nome as vias do Bal. Atami ll

Lei nº 160 18 de outubro de 1999- Dá o nome de Anibal Khury Neto a uma das vias do Município

Lei nº 161, 18 de outubro de 1999 – Autoriza

Lei nº 162, 25 de outubro de 1999 – Acrescenta o Inciso Vl ao Art. 1º da Lei 033-97

Lei nº 163, 25 de setembro de 1999 – Adote uma Praça

Lei nº 164, 25 de outubro de 1999 – Autoriza a dar o nome de Antônio do Carmo

Lei nº 165, 25 de outubro de 1999 – Autoriza a dar o nome de Rosa Gonsalves dos Santos

Lei nº 166, 12 de novembro de 1999 – Estabelece construção de fossa séptica

Lei nº 167, 12 de novembro de 1999 – Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 1º e aos Art. 3º e 4º da Lei 018-97

Lei nº 168, 12 de novembro de 1999 – Altera art. 1º da Lei 152-99

Lei nº 169, 12 de novembro de 1999 – Altera Lei 069-97

Lei nº 170, 12 de novembro de 1999 – Dispõe abertura e o funcionamento de stabelecimento farmacêutico

Lei nº 171, 12 d enovembro de 1999 – Extingue o sistema de previdência dos servidores

Lei nº 172, 12 de novembro de 1999 – Sobre a Palnta Genérica de valores

Lei nº 173, 12 de novembro de 1999 – Sobre o Lançamento do IPTU

Lei nº 174, 12 de novembro de 1999 – Autoriza aefetuar concessão de direito real

Lei nº 175, 09 de dezembro de 1999 – Institui Plano Comunitário de Pavimentação

Lei nº 176, 09 de dezembro de 1999 – Autoriza a vender ações

Lei nº 177, 10 de dezembro de 1999 – Altera quantidade de cargos

Lei nº 178, 13 de dezembro de 1999 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 179, 13 de dezembro de 1999 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 180, 13 de dezembro de 1999 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 181, 13 de dezembro de 1999 – Dá o nome de Avenida Floresta Negra

Lei nº 182, 13 de dezembro de 1999 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 183, 13 de dezembro de 1999 – Desafeta área destinada a banhistas

Lei nº 184, 30 de dezembro de 1999 – Estima a receita de despesas para o exerc´cio financeiro para 2000

Lei nº 185, 30 de dezembro de 1999 – Altera redação do anexo l da Lei 080-97

Lei nº 186, 04 de janeiro de 2000 – Autoriza concessão de direito real

Lei nº 187, 24 de janeiro de 2000 – Cancela destinação de lotes 01 e 02 da Quadra 16-Jardim Canadá

Lei nº 188, 24 de janeiro de 2000 – Autoriza doação do lote 13 da quadra 77 – Shangri-lá

Lei nº 189, 24 de janeiro de 2000 – Autoriza nome da escola do Guaraguaçu

Lei nº 190, 28 de fevereiro de 2000 – Declara Santo Padroeiro do Município

Lei nº 191, 28 de fevereiro de 2000 – Altera o anexo lll da

Lei nº 192, 14 de março de 2000 – Dá o nome de Lauro Teixeira Neto

Lei nº 193, 27 de março de 2000 – Estabelece critérios para expedição de receituário médico

Lei nº 194, 28 de março de 2000 – Institui Programa de Imprensa nas Escolas

Lei nº 195, 24 de abril de 2000 – Autoriza a proceder compensação de tributos

Lei nº 196, 25 de abril de 2000 – Altera no item A do anexo lV da Lei 79-97

Lei nº 197, 08 de maio de 2000 – Autoriza a dar o nome de Irene Marta Troiani Lima

Lei nº 198, 08 de maio de 2000 – Dispõe Plano Plurianual

Lei nº 199, 08 de maio de 2000 – Dispõe sobre parcelamento de INSS

Lei nº 200, 09 de maio de 2000 – Dá nome as vias do Bairro Jardim Paraíso

Lei nº 201, 09 de maio de 2000 – Dá nomes as vias do Jardim Paraíso

Lei nº 202, 31 de maio de 2000 – Dá o nome de Roque Frderico Sabino

Lei nº 203, 31 de maio de 2000 – Dá o nome de Paulina Dias Sabino

Lei nº 204, 31 de maio de 2000 – Dá o nome de Januário Corrêa da Veiga

Lei nº 205, 02 de junho de 2000 – Altera o anexo lll da Lei 139-99

Lei nº 206, 10 de julho de 2000 – Torna obrigatório a publicação do nome do autor do projeto de Lei

Lei nº 207, 10 de julho de 2000 – Dá o nome de Robert Thomé

Lei nº 208, 24 de julho de 2000 – Referenda transação realizada entre Pontal do Paraná e Pguá.

Lei nº 209, 31 de julho de 2000 – Dispõe Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 210, 31 de agosto de 2000 – Dá nova redação ao art. lll e revoga art. 4º, 5º e 6º da Lei 153-99

Lei nº 211, 31 de agosto de 2000 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 212, 05 de outubro de 2000 – Cancela destinação de lotes

Lei nº 213, 05 de outubro de 2000 – Fixa subsídio do Prefeito e vice

Lei nº 214, 09 de novembro de 2000 – Dá nova redação ao artigo 16 da Lei 114-98

Lei nº 215, 09 de novembro de 2000 – Autoriza concessão de direito real

Lei nº 216, 09 de novembro de 2000 – Dá nome de João Manoel Pereira

Lei nº 217, 09 de dezembro de 2000 – Dá nome as vias do Guaraguaçu

Lei nº 218, 10 de novembro de 2000 – Cria feira do produtor

Lei nº 219, 23 de novembro de 2000 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 220, 27 de novembro de 2000 – Dá nome a estrada ecológica do Guaraguaçu

Lei nº 221, 30 de novembro de 2000 – Autoriza desafetação

Lei nº 222, 30 de novembro de 2000 – Estima e fixa despesa do Município

Lei nº 223, 30 de novembro de 2000 – Imposto Predial urbano IPTU

Lei nº 224, 27 dedezembro de 2000 – Cancela destinação e outorga direito real de uso a Mitra Diocesana de Pguá.

Lei nº 225, 27 de dezembro de 2000 – Dá nova redação aos artigos 1º e 11 da Lei 058-97

Lei nº 226, 30 de janeiro de 2001 – Autoriza doação de terra

Lei nº 227, 30 de janeiro de 2001 – Estabelece a logomarca a ser adotada pelo Executivo

Lei nº 228, 30 de janeiro de 2001 – Destinação de área

Lei nº 229, 12 de fevereiro de 2001 – Revoga, cálculo, lançamento e arrecadação

Lei nº 230, 12 de fevereiro de 2001 – Dispensa o pagamento de encargos de juros referentes ao IPTU

Lei nº 231, 16 de abril de 2001 – Autoria a concessão do direito real do uso de lote

Lei nº 232, 16 de abril de 2001 – Atribui a área no Bal. Pontal do Sul

Lei nº 233, 17 de abril de 2001 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 234, 17 de abril de 2001 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 235, 17 de abril de 2001 – Cria projeto Social

Lei nº 236, 27 de 2001 – Altera valor do item A do anexo lV da Lei 079-97

Lei nº 237, 07 de maio de 2001 – Dá nova redação ao art. 1º e 2º Lei 126-98

Lei nº 238, 22 de maio de 2001 – Reestima areceita e fixa despesa do FUNREBOM

Lei nº 239, 25 de maio de 2001 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei 195-00

Lei nº 240, 25 de maio de 2001 – Sobre adiantamento de pequenas despesas

Lei nº 241, 01 de junho de 2001 – Altera Redação da Lei 128-99

Lei nº 242, 11 de junho de 2001 – Prorroga prazo determinado pelo parágrafo do art.1º da Lei 230-01

Lei nº 243, 11 de junho de 2001 – Aefetua uso de bem dominial

Lei nº 244, 11 de junho de 2001 – Efetua Permissão do Bem Dominial

Lei nº 245, 11 de junho de 2001 – Permisssão de uso Dominial

Lei nº 246, 11 de julho de 2001 – Dá nova redação ao artigo 16 da Lei 114-98

Lei nº 247, 09 de julho de 2001 – Efetua concessão de direito real Lei nº 248,09 de julho de 2001 – Programa de renda mínima

Lei nº 249, 09 de julho de 2001 – Institui Programa de renda Mínima

Lei nº 250, 16 de julho de 2001 – Obriga a imlpantaçaõ de abrigos em ponto de ônibus

Lei nº 251, 17 de julho de 2001 – Convênio celebrado com a Santa Casa de Misericórdia de Pguá.

Lei nº 252, 17 de julho de 2001 – Implanta o Projeto Mãe Esperança

Lei nº 253, 17 de julho de 2001 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 254, 17 de julho de 2001 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 255, 17 de julho de 2001 – Declara Utilideade Pública

Lei nº 256, 17 de julho de 2001 – Serviço de transporte de passageiro em veículos de aluguel

Lei nº 257, 06 de agosto de 2001 – Sobre o Plano Plurianual

Lei nº 258, 06 de agosto de 2001 – Sobre as diretrizes da Lei orçamentária

Lei nº 259, 21 de setembro de 2001 – Altera anexo l da Lei 195-00

Lei nº 260, 02 de outubro de 2001 – Institui a campanha permanente de prevenção de câncer

Lei nº 261, 02 de outubro de 2001 – Institui o adote uma escola

Lei nº 262, 08 deoutubro de 2001 – Obriga execução de limpeza

Lei nº 263, 08 de outubro de 2001 – Institui programa Municipal

Lei nº 264, 08 de outubro de 2001 – Autoriza efetuar permissão de uso de bem

Lei nº 265, 08 de outubro de 2001 – Autoriza participar da constituição

Lei nº 266, 08 de outubro de 2001 – Altera annexo da Lei 257-01

Lei nº 267, 08 de outubro de 2001 – Altera a Lei 258-01-LDO 2002

Lei nº 268, 05 de outubro de 2001 – Dá nova redação ao art. 3º da Lei 177-99

Lei nº 269, 08 de outubro de 2001 – Estabelece Planos e Cargos, Carreira e salário

Lei nº 270, 15 de outubro de 2001 – Plano para pagamentos fiscais em atraso

Lei nº 271, 15 de outubro de 2001, Altera Lei Mun. 73-97

Lei nº 272, 25 de maio de 2001 – Altera e revoga artigos – Cópia

Lei nº 273, 15 de outubro de 2001 – Autoriza implantação de Centros Industriais

Lei nº 274, 15 de outubro de 2001 – Estabelece prazos para recuperação de calçadas

Lei nº 275, 16 de novembro de 2001 – Cria dia do Turismo

Lei nº 276, 16 de novembro de 2001 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 277, 16 de novembro de 2001 – Dá o nome da Rua dos Maracujás, bal. Pontal do Sul

Lei nº 278, 23 de novembro de 2001 – Dá o nome de Av. A no bal. Itapuã

Lei nº 279, 23 de novembro de 2001 – Revoga Lei 206-00

Lei nº 280, 23 de novembro de 2001 – Firma convênio com entidades não governamentais

Lei nº 281, 23 de novembro de 2001 – Firma convênios com entidades não governamentais

Lei nº 282, 29 de novembro de 2001 – Abre crédito especial

Lei nº 283, 03 de dezembro de 2001 – Convênios com Organizações não governamentais

Lei nº 284, 03 de dezembro de 2001 – Reetruturação administrativa

Lei nº 285, 03 de dezembro de 2001 – Altera Lei nº232-01

Lei nº 286, 03 de dezembro de 2001 – Cria fundo Municipal deTurismo

Lei nº 287, 19 d edezembro de 2001 – Autoriza realizar concurso Público

Lei nº 288, 19 d edezembro de 2001 – Firma convênio com associação de moradores

Lei nº 289, 19 de dezembro de 2001 – Dispõe sobre o uso de vias públicas

Lei nº 290, 19 d edezembro de 2001 – Regulamenta a atividade dos catadores de papel

Lei nº 291, 26 de dezembro de 2001 – Lançamento de IPTU

Lei nº 292, 28 d edezembro de 2001 – Estima Receita de despesa do Município

Lei nº 293, 28 de dezembro de 2001 – Cria taxa de manutenção do terminal de embarque

Lei nº 294, 28 de dezembro de 2001 – Institui dia do taxista

Lei nº 295, 28 de dezembro de 2001 – Programa de prevensão Audiovisual

Lei nº 296, 28 de dezembro de 2001 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 297, 28 de dezembro de 2000 – Realizar parceria com iniciativa privada

Lei nº 298, 28 de dezembro de 2000 – Oficializa Festival de música sacra

Lei nº 299, 28 de dezembro de 2000 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 300 – 28 de dezembro de 2000 – Dá o nome de rua J, no bal. Las Vegas

Lei nº 301, 28 de dezembro de 2000 – Dá o nome de Drª Gilda Kasting

Lei nº 302, 08 de janeiro de 2002 – Realizar concorrência Pública

Lei nº 303, 08 de janeiro de 2002 – regularização de edificações irregulares

Lei nº 304, 08 de janeiro de 2002 – Altera redação do anexo ll e Vll da Lei 80-97

Lei nº 305, 09 de janeiro de 2002 – Dá nova redação ao art.2º da Lei 287-01

Lei nº 306, 09 de janeiro de 2002 – Efetua permissão de bem dominial

Lei nº 307, 09 de janeiro de 2002 – proceder permulta ao patrimônio particular

Lei nº 308, 09 de janeiro de 2002 – Altera item 01.103 de anx l da Lei 80-97

Lei nº 309, 09 de janeiro de 2002 – Reconhece eliquida despesas empenhadas anteriores

Lei nº 310, 09 de janeiro de 2002 – Altera e revoga Lei 28-97

Lei nº 311, 25 de janeiro de 2002 – Regulamenta onde estacionar ônibus e caminhões

Lei nº 312, 25 de janeiro de 2002 – Declara utilidade P

Lei nº 313, 31 de janeiro de 2002 – Receber lotes e terrenos urbanos

Lei nº 314, 15 de fevereiro de 2002 – Institui serviço funerário no Mun.

Lei nº 315, 21 de fevereiro 2002 – Cria biblioteca Pública

Lei nº 316, 21 de fevereiro de 2002 – Reestrutura a procuradoria geral do municipal

Lei nº 317, 22 de março de 2002 – Altera a Lei 269-01

Lei nº 318, 26 de abril de 2002 – Declara de Utilidade Pública

Lei nº 319, 26 de abril de 2002 – Dá o nome de Domingos Mesquita

Lei nº 320, 26 de abril de 2002 – Institui jogos abertos

Lei nº 321, 26 de abril de 2002 – Institui serviço voluntário

Lei nº 322, 30 de abril de 2002 – Altera anexolll da Lei 139-99

Lei nº 323, 30 de abril de 2002 – Autoriza receber lotes de terrenos urbanos

Lei nº 324, 30 de abril de 2002 – Altera a Lei 290-01

Lei nº 325, 30 de abril de 2002 – Alçtera o valor no item 1A da tabela

Lei nº 326, 13 de maio de 2002 – Sobre a identificação das áreas, prédios e logradouros

Lei nº 327, 13 de maio de 2002 – Programa Municipal de

Lei nº 328, 13 de maio de 2002 – Estabelece a suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimentos

Lei nº 329, 13 de maio de 2002 – Institui o Dia Mun. da Mulher

Lei nº 330, 13 de maio de 2002 – Dá nova redação ao art.1º da Lei 307-02

Lei nº 331, 13 de maio de 2002 – Altera o Art.1º da Lei 280-01

Lei nº 332, 13 de maio de 2002 – Autoriza Município a firmar Convênio

Lei nº 333, 03 de junho de 2002 – Determina e obriga estabelecimentos comerciais

Lei nº 334, 03 de junho de 2002 – Autoriza areservar acento para deficiêntes

Lei nº 335, 18 de junho de 2002 – Autoriza Secretaria de Saúde a firmar convênio

Lei nº 336,18 de junho de 2002 – Sobre eliminação de barreireas para portadores de deficiências

Lei nº 337, 18 de junho de 2002 – Cria Ruas de lazer

Lei nº 338, 18 de junho de 2002 – Dá o nome de Arthur Gonçalves ao Cemitério

Lei nº 339, 18 de junho de 2002 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 340, 24 de junho de 2002 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 341, 24 de junho de 2002 – Altera quantiade de vagas e extingue cargos

Lei nº 342, 24 de junho de 2002 – Dá o nome da rua Estrada da Marca, Jardim Jacarandá

Lei nº 343, 24 de junho de 2002 – Dá o nome da rua Guaraguaçu em Praia de Leste

Lei nº 344, 24 de junho de 2002 – Acresce Parág. único ao art.4º da Lei nº240-01

Lei nº 345, 24 de junho de 2002 – Altera Lei nº 315-02

Lei nº 346, 24 de junho de 2002 – Altera e revoga artigos da Lei 175-99

Lei nº 347, 24 de junho de 2002 – Isenta a Polícia Militar

Lei nº 348, 24 de junho de 2002 – Altera Lei 250-01

Lei nº 349, 24 de junho de 2002 – Celebra contrato de terceirização

Lei nº 350, 04 de julho de 2002 – Altera os valores das tabelas de vencimento

Lei nº 351, 04 de julho de 2002 – Cria serviço de moto-boy no Município

Lei nº 352, 04 de julho de 2002 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 353, 04 de julho de 2002 – Sobre a colocação de placas

Lei nº 354, 04 de julho de 2002 – Dá o nome a rua 10 no Bal. Primavera

Lei nº 355, 04 de julho de 2002 – Institui a proibição da realização de queimadas

Lei nº 356, 17 de julho de 2002 – Sobre Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 357,17 de julho de 2002 – Dá o nome de João Gomes Correa

Lei nº 358, 17 de julho de 2002 – Altera redação do Art. 1º da Lei 270-01

Lei nº 359, 23 de julho de 2002 – Cancela destinação de área no Bal. Ipanema lll

Lei nº 360, 23 de julho de 2002 – Celebra acordo com a Prefeitura de Paranaguá

Lei nº 361, 23 de julho de 2002 – Altera a redação de Art. da Lei 289-01

Lei nº 362, 15 de agosto de 2002 – Institui a Olimpiada Especial Municipal

Lei nº 363, 15 de agosto de 2002 – Sobre depósitos de pneus, novos e usados a serem cobertos

Lei nº 364, 04 de setembro de 2002 – Semana de combate a Violência

Lei nº 365, 09 de setembro de 2002 – Dispõe Conselho da condição feminina

Lei nº 366, 09 de setembro de 2002 – Determina a utilização das cores da bandeira

Lei nº 367, 09 de setembro de 2002 – A ceder espaço ociosos das escolas

Lei nº 368, 14 de outubro de 2002 – Altera o nome da rua Alemanha

Lei nº 369, 14 de outubro de 2002 – Autoriza a fornecer material escolar

Lei nº 370, 14 de outubro de 2002 – Autoriza a doar cestas básicas aos servidores

Lei nº 371, 14 de outubro de 2002 – Criar farmácia de manipulação

Lei nº 372, 14 de outubro de 2002 – Obriga as farmácias

Lei nº 373, 14 de outubro de 2002 – Altera art. 114-98

Lei nº 374, 25 de outubro de 2002 – Concede de direito de uso e locar da quadra 177 em Shangri-lá

Lei nº 375, 05 de novembro de 2002 – Cancela destinação das quadras em Pontal do Sul

Lei nº 376, 11 denovembro de 2002 – Sobre a leitura de jornais nas escolas

Lei nº 377, 11 de novembro de 2002 – Obriga ainstalação de banheiros

Lei nº 378, 11 de novembro de 2002 – Altera da Redação do § 1º do art.1º da Lei 091-98

Lei nº 379, 11 de novembro de 2002 – Firma convênios com Barqueiros ABALINE

Lei nº 380, 11 de novembro de 2002 – Lançamento do imposto IPTU

Lei nº 381, 14 de novembro de 2002 – Dispensa o pagamento de encargos ref. ao IPTU

Lei nº 382, 19 de novembro de 2002 – Altera Lei 069-97

Lei nº 383, 19 de novembro de 2002 – Autoriza a alinear, conceder de direito real

Lei nº 384, 19 de novembro de 2002 – Desafeta parte da área da Av. Munhoz da Rocha

Lei nº 385, 19 de novembro de 2002 – Autoriz areceber lotes de terrenos urbanos em pagamentos

Lei nº 386, 19 de novembro de 2002 – Desafeta área da ru Tupi em Ipanema

Lei nº 387, 19 de novembro de 2002 – Autoriza permissão de uso de bem dominial

Lei nº 388, 27 de novembro de 2002 – Altera nome da Avenida SUL

Lei nº 389, 28 de nonvembro de 2002 – Altera e acresc. dispositivos da Lei 157-99

Lei nº 390, 02 de dezembro de 2002 – Altera o nome da rua Olho D’água em Ipanema

Lei nº 391, 02 de dezembro 2002 – Cria rua da cidadania no Município

Lei nº 392, 02 de dezembro de 2002 – Proíbe fumar cigarros em recintos escolares

Lei nº 393, 02 d edezembro de 2002 – Obriga a comunicar a falta de alunos a autoridades competentes

Lei nº 394, 02 de dezembro de 2002 – Autoriza a firmar Convênio com o Governo do Estado

Lei nº 395, 02 de dezembro de 2002 – Estabelece as empresas de limpa fossa deverão se cadastrar na Prefeitura

Lei nº 396, 02 de dezembro de 2002 – Altera nome da rua Samambaia

Lei nº 397, 02 d edezembro de 2002 – Altera nome da rua Diamante

Lei nº 398, 02 de dezembro de 2002 – Regulamenta a prestação de serviços de veículos

Lei nº 399, 02 de dezembro de 2002 – Cria Linha Turística de Ônibus no Município

Lei nº 400, 04 d edezembro de 2002 – Dá nova redação, acresc. art. a Lei 080-97

Lei nº 401,09 de dezembro de 2002 – Sobre a exploração de propaganda de publicidades em veículos

Lei nº 402, 17 de dezembro de 2002 – Obriga SANEPAR, individualizar, descriminar e especificar suas faturas

Lei nº 403, 19 de dezembro de 2002 – Altera § Vl do Art. 11 da Lei 114-98

Lei nº 404, 26 de dezembro de 2002 – Dispõe Restruturação administrativa

Lei nº 405, 26 d edezembro de 2002 – Cria extingue e altera cargos

Lei nº 406, 26 de dezembro de 2002 – Altera e acresc. nos anexos l e lV da Lei 080-97

Lei nº 407, 17 de janeiro de 2003 – Custo da iluminação PÚBLICA

Lei nº 408, 27 de dezembro de 2002 – Para o exer. financeiro de 2003

Lei nº 409, 17 de janeiro de 2003 – Dá nova redação ao art. 18 da Lei 069-97

Lei nº 410, 30 de janeiro de 2003 – Revoga alínea art. da Lei 170-99

Lei nº 411, 30 de janeiro de 2003 – Regulamenta atividade de coletores

Lei nº 412, Alt. a redação e revoga artigos da Lei 401-02

Lei nº 413, 06 de fevereiro de 2003 – Altera anexo XlV da Lei 080-97

Lei nº 414, 06 de fevereiro de 2003 – Prorroga prazo do IPTU

Lei nº 415, 05 de março de 2003 – Autoriz a firmar convênio

Lei nº 416, 10 de março de 2003 – Prorroga a disp. de pgto. ref. ao IPTU

Lei nº 417, 25 de março de 2003 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 418, 25 de março de 2003 – Cancela a dest. da quadra 51

Lei nº 419, 25 de março de 2003 – Altera nome da Av. Paraná

Lei nº 420, 25 de março de 2003 – Desafeta e aut. a doação ao estado

Lei nº 421, 02 de abril de 2003 – Autoriza a desafetação

Lei nº 422, 24 de abril de 2003 – Altera nome da rua G Pontal do Sul

Lei nº 423, 24 de abril de 2003 – revoga Lei 132-99

Lei nº 424, 05 de maio de 2003 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 425, 05 de maio de 2003 – Dá o nome de rua João Bento

Lei nº 426, 05 de maio de 2003 – Dá o nome a rua paralela a PR 412

Lei nº 427, 05 de maio de 2003 – Altera nome da av. de shangri-lá

Lei nº 428, 05 de maio de 2003 – Altera o nome da praça de Shangri-lá

Lei nº 429, 05 de maio de 2003 – Altera o item 1A do anexo lV da Lei 079-97

Lei nº 430, 05 de maio de 2003 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei 421-03

Lei nº 431, 08 de maio de 2003 – Autoriza a receber lotes e terrenos urbanos

Lei nº 432, 06 de junho de 2003 – Altera Parag. do art. 1º e o anexo I da Lei 431-03

Lei nº 433, 06 de junho de 2003 – Autoriza aparcelar débitos

Lei nº 434, 06 de junho de 2003 – Autoriza o Exec. a implantar o Programa PSN

Lei nº 435, 30 de junho de 2003 – Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº433-03

Lei nº 436, 07 de julho de 2003 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 437, 07 de julho de 2003 – Dá nova redação ao art. 4º da Lei 128-99

Lei nº 438, 07 de julho de 2003 – Altera nome de rua de Pontal do Sul

Lei nº 444, 29 de agosto de 2003 – Autoriza licitação gratuita de propaganda

Lei nº 445, 08 de setembro de 2003 – Altera o art. 3º da Lei 408-02

Lei nº 446, 18 de setembro de 2003 Altera Lei 404-02

Lei nº 447, 15 de setembro de 2003 – Cria extingue cargos

Lei nº 448, 15 de setembro de 2003 Altera art. 246 da Lei 080-97

Lei nº 449, 18 de setembro de 2003 – Acres. paragrafo ao art. 29 da Lei 256-01

Lei nº 450, Dá o nome a rua Maringá no Bal. Shangri-lá

Lei nº 451, 18 de setembro de 2003 – Dá o nome a vias públicas

Lei nº 452, Dá o nome a avenida atlântica de pontal do sul

Lei nº 453, 18 de setembro de 2003 – Institui banda municipal

Lei nº 454, 18 de setembro de 2003 – Abre crédito suplementar

Lei nº 455, 30 de setembro de 2003 – Autoriza concessão do uso de lotes do bal. Atami

Lei nº 456, 30 de setembro de 2003 – Dá o nova redação ao parágrafo 1º do art. 340 da Lei 080-97

Lei nº 457, 14 de outubro de 2003 – Autoriz a adar o nome de Alexandre Serafin do Nascimento

Lei nº 458, 14 de outubro de 2003 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 459, 15 de outubro de 2003 – Altera nomes de ruas

Lei nº 460, 15 de outubro de 2003 – Regulamenta prestação de seriços de estacionamentos

Lei nº 461,17 de outubro de 2003 – Cria e altera e padrões de cargos

Lei nº 462, 17 de outubro de 2003 – Revoga o art. 2º da Lei 420-03

Lei nº 463, 17 de outubro de 2003 – Institui a tarifa do passe escolar

Lei nº 464,17 de outubro de 2003 – Desafeta lotes 01 e 24 no bal. Marissol

Lei nº 465, 17 de outubro de 2003 – Autoriza contratação temporária de cooperativa

Lei nº 466, 10 de novembro de 2003 – Prorroga o prazo de vigência da Lei 440-03

Lei nº 467, 10 de novembro de 2003 – Altera Lei 407-02

Lei nº 468, 10 de novembro de 2003 – Autoriza a APM a locar espaço

Lei nº 469, 18 de novembro de 2003 – Revoga Lei 332-2002

Lei nº 470, 15 de dezembro de 2003 – Contrata operação e crédito

Lei nº 471, 15 de dezembro de 2003 – Altera Art. 1º da Lei 463-03

Lei nº 472, 15 de dezembro de 2003 – Altera Lei 080-97 que institui o cod. trib.

Lei nº 473, 15 de dezembro de 2003 – Institui contribuição

Lei nº 474, 15 de dezembro de 2003 – Compensa Débitos do Município

Lei nº 475, 15 de dezembro de 2003 – Compensa débitos do Município

Lei nº 476, 17 de dezembro de 2003 – Abre crédito especial

Lei nº 477, 17 de dezembro de 2003 – Abre crédito suplementar

Lei nº 478, 17 de dezembro de 2003 – Celebra convênio

Lei nº 479, 17 de dezembro de 2003 – Abre crédito suplementar

Lei nº 480, 19 de dezembro de 2003 – Acres. § 3º ao art. 6º da Lei 408-02

Lei nº 481, 31 de deszembro de 2003 – Despesa fixa financeira 2004

Lei nº 482, 31 de dezembro de 2003 – Altera Lei 065-97 – nível de ruído

Lei nº 482, 31 de dezembro de 2003 – Altera inciso II dos art. 3º e 4º da lei 065-97 – ASSINADA

Lei nº 483, 15 de janeiro de 2004 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher

Lei nº 484, 15 de janeiro de 2004 – Autoriza remoção de entulhos nas vias públicas

Lei nº 485, 15 de janeiro de 2004 – Concede insenção do IPTU

Lei nº 486, 15 de Janeiro de 2004 – Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica nas sextas, sábados , domingos e feriados

Lei nº 487, 15 de janeiro de 2004 – Autoriza a dar nome de rua no Bal. Porto Fino

Lei nº 488, 30 de janeiro de 2004 – Prorroga prazo de pagamento do IPTU

Lei nº 489, 12 de fevereiro de 2004 – Altera art. 1º da Lei 463-03

Lei nº 490, 13 de fevereiro de 2004 – Altera art. 196 do Codigo tributário Municipal

Lei nº 491, 13 de fevereiro de 2004 – Altera Paragrafo 2º do art. 14 da Lei 446-03.

Lei nº 492, 15 de março de 2004 – Altera Lei 465-03.

Lei nº 493, 15 de março de 2004 – Altera art. 4º da Lei 240-01

Lei nº 494, 15 de março de 2004 – Desafeta e autoriza permuta com outro imóvel da Igreja Quadrangular de Pontal do SUL

Lei nº 495, 08 de eabril de 2004 – Implantação de recipientes em estabelecimentos comerciais.

Lei nº 496, 08 de abril de 2004 – Concede desconto no IPTU

Lei nº 497, 08 de abril de 2004 – Altera e prorroga prazo de vigencia da Lei 440-03

Lei nº 498, 08 de abril de 2004 – Altera valores constantes das tabelas de vencimentos administração do anexo IV da Lei nº 079-97.

Lei nº 499, 15 de abril de 2004 – Altera Lei Municipal nº 463-03

Lei nº 500, 28 de abril de 2004 – Revoga Lei nº 418-03

Lei nº 501, 28 de abril de 2004 – Altera Lei nº 447-03

Lei nº 502, 07 de maio de 2004 – Altera art. da Lei nº 08-97

Lei nº 503, 11 de maio de 2004 – Altera Valor do item 1A da tabela de vencimento…na Lei nº 079-97

Lei nº 504, 11 de maio de 2004 – Altera Lei nº 465-03

Lei nº 505, 01 de junho de 2004 – Autoriza a dar nome de Celso Centurion a uma das ruas de Santa Terezinha

Lei nº 506, 01 de junho de 2004 – Dá o nome de José Flas Neto na rua do Bal. de Santa Terezinha.

Lei nº 507, 03 de junho de 2004 – Institui o Festival do Caranguejo.

Lei nº 508, 03 de junho de 2004 – Proíbe o embarque de passageiros para Ilha do MEL no período noturno.

Lei nº 509, 09 de junho de 2004 – abre crédito especial.

Lei nº 510, 15 de junho de 2004 – Autoriza a implantar serviço de monitores de transporte

Lei nº 511, 15 de junho de 2004 – Declara Utilidade Pública Associação da terceira idade.

Lei nº 512, 21 de junho de 2004 – Desafeta área no Mangue Seco

Lei nº 513, 21 de junho de 2004 – Cria comissão para confecção do Brasão do Município.

Lei nº 514, 21 de junho de 2004 – Cria conselho Municipal do direito do idoso.

Lei nº 515, 21 de junho de 2004 – Cria e altera quntidades de vagas no quadro permanente.

Lei nº 516, 23 de junho de 2004 – Declara utilidade pública.

Lei nº 517, 02 de julho de 2004 – Sobre exploração do serviço de Radio difusão comunitaria.

Lei nº 518, 02 de julho de 2004 – Declara utilidade pública.

Lei nº 519, 02 de julho de 2004 – Declara utilidade Publica.

Lei nº 520, 02 de julho de 2004 – Altera Lei nº 411 de dezembro de 2003.

Lei nº 521, 02 de julho de 2004 – Altera quantidade de vagas no qu8adro permanente do Município.

Lei nº 522, 02 de julho de 2004 – Abre crédito esspecial para o exercicio de 2004.

Lei nº 523, 02 de julho de 2004 – Altera art. e anexo II daLei nº 446-03.

Lei nº 524, 09 de julho de 2004 – Altera Lei 465-03

Lei nº 525, 09 de julho de 2004 – COMAD

Lei nº 526, 09 de julho de 2004 – Desafeta lote AI4 Maternidade

Lei nº 527, 13 de julho de 2004 – UGEM

Lei nº 528, 13 de julho de 2004 – Lei de Diretrizes Orçamentaria LDO

Lei nº 529, 13 de julho de 2004 – Dação em pagamento da Empresa Bal. Pontal

Lei nº 530, 13 de julho de 2004 – altera lei 463 passe escolar

Lei nº 531, 13 de julho de 2004 – Altera lei 421 FUNDEPAR

Lei nº 532, 13 de julho de 2004 – Declara de ut. p. a Congregação Luterana São Pedro

Lei nº 533, 13 de julho de 2004 – Altera Art. 120 da Lei Organica

Lei nº 534, 12 de agosto de 2004 – Desapropriação da q186 de Shangri-la

Lei nº 535, 12 de agosto de 2004 – Desafeta area para construção de Terminal

Lei nº 536, 12 de agosto de 2004 – Permuta com o terreno do Guaraguaçú

Lei nº 537, 12 de agosto de 2004 – COMAD

Lei nº 538, 24 de agosto de 2004 – Proíbe Taxa de reeligação de Agua e energia

Lei nº 539, 24 de agosto de 2004 – Controle de natalidade de cães e gatos

Lei nº 540, 20 de setembro de 2004 – Cancela destinação de imóveis

Lei nº 541, 16 de outtubro de 2004 – Abre crédito adicional

Lei nº 542, 15 de outubro de 2004 – Parcelamento de crédito

Lei nº 543, 15 de outubro de 2004 – Abre Crédito Especial SLP

Lei nº 544, 15 de outubro de 2004 – Altera CTM

Lei nº 545, 15 de outubro de 2004 – Altera Lei 240

Lei nº 546, 15 de outubro de 2004 – Abre Crédito Adicional CTG

Lei nº 547, 15 de outubro de 2004 – Altera Lei 447 Vigia e Auxiliar de Enf.

Lei nº 548, 18 de outubro de 2004 – Abre crédito suplementar

Lei nº 549, 08 de novembro de 2004 – Abre crédito especial

Lei nº 550, 08 de novembro de 2004 – Cancela destinação de imóvel

Lei nº 553, 08 de novembro de 2004 – Declara utilidade Pública

Lei nº 554, 06 de dezembro de 2004 – Estabelece a política ambiental

Lei nº 555, 06 de dezembro de 2004 – Declara de Utilidade Pública o Rotary Club

Lei nº 556, 06 de dezembro de 2004 – Dia da Cambira

Lei nº 557, 06 de dezembro de 2004 – Ficam reservados ingressos a pessoas acima de 65 anos

Lei nº 558, 06 de dezembro de 2004 – Diárias

Lei nº 559, 06 de dezembro de 2004 – Abre Crédito Adicional

Lei nº 560, 06 de dezembro de 2004 – Abre Crédito Especial

Lei nº 561, 06 de dezembro de 2004 – Desafeta Praça

Lei nº 562, 10 de dezembro de 2004 – Abre Crédito Adicional Maternidade

Lei nº 563, 10 de dezembro de 2004 – Abre Crédito Especial Praça de Ipanema

Lei nº 564, 17 de dezembro de 2004 – Programa Luz Fraterna

Lei nº 565, 27 de dezembro de 2004 – Desafeta trecho de rua

Lei nº 566, 27 de dezembro de 2004 – Abre crédito adicional

Lei nº 567, 27 de dezembro de 2004 – Abre crédito especial

Lei nº 568, 04 de janeiro de 2005 – Sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo

Lei nº 569, 04 de janeiro de 2005 – Sobre o cargo de comissionados

Lei nº 570, 07 de janeiro de 2005 – Acres. ao Anexo à Lei 528-04

Lei nº 571, 07 de janeiro de 2005 – Estima , fixa a despesa do município

Lei nº 572, 07 de janeiro de 2005 – Inclui no calendário Municipal

Lei nº 573, 24 de janeiro de 2005 – Programa de recuperação fiscal

Lei nº 574, 24 de janeiro de 2005 – Firma convênio co PROVOPAR

Lei nº 575, 24 de janeiro de 2005 – Institui administrações

Lei nº 576, 24 de janeiro de 2005 – Celebra convênio com Tribunal de Justiça

Lei nº 577, 03 de fevereiro de 2005 – Prorroga pgnto. do IPTU

Lei nº 578, 16 de fevereiro de 2005 – Abre crédito Especial

Lei nº 579, 16 de fevereiro de 2005 – Acrescenta art. na Lei 571-05

Lei nº 580, 16 de fevereiro de 2005 – Altera inciso II do art. 6º da lei 514-04

Lei nº 581, 16 de fevereiro de 2005 – Sobre a contratação de profissionais da saúde

Lei nº 582, 08 de março de 2005 – Altera Lei 581-05

Lei nº 585, 19 de abril de 2005 – Abono a ser pago

Lei nº 587, 25 de abril de 2005 – Altera Lei 573-05

Lei nº 588, 23 de maio de 2005 – Institui parcela denominada

Lei nº 590, 09 de junho de 2005 – Altera valor do iten 1 A

Lei nº 591, 09 de junho de 2005 – Prorroga prazo de adezão

Lei nº 592, 21 de junho de 2005 – Celebra convênio com Associação estudantil

Lei nº 593, 21 de junho de 2005 – Abre crédito especial

Lei nº 594, 21 de junho de 2005 – Abre crédito especial

Lei nº 595, 21 de junho de 2005 – Torna obrigatórios nas Escolas

Lei nº 596, 22 de junho de 2005 – Declara Ultilidade Pública

Lei nº 597, 19 de julho de 2005 – Sobre abertura de crédito

Lei nº 598, 19 de julho de 2005 – Sobre a abretura de crédito

Lei nº 599, 21 de julho de 2005 – Sobre contratação profissional

Lei nº 601, 22 de julho de 2005 – Abre crédito especial

Lei nº 602, 05 de agosto de 2005 – Sobre Plano Plurianual

Lei nº 603, 05 de agosto de 2005 – Sobre Diretrizes e orçamento

Lei nº 604, 25 de agosto de 2005 – Autoriza abertura de crédito adicional especial – contr temp SAÚDE

Lei nº 605, 25 de agosto de 2005 – Autoriza abertura de crédito adicional especial – contr temp EDUCAÇÃO

Lei nº 606, 21 de setembro de 2005 – Autoriza abertura de crédito adicional especial

Lei nº 607, 22 de setembor de 2005 – Tempo máximo em filas

Lei nº 608, 22 de setembro de 2005 – Altera Lei 158-99

Lei nº 609, 22 de setembro de 2005 – Abre crédito especial Lei nº 610, 26 de setembro de 2005 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 611, 26 de setembro de 2005 – Dtermine que gestantes

Lei nº 612, 27 de setembro de 2005 – Cria Conselho Municipal

Lei nº 613, 27 de setembro de 2005 – Povoamento de alevino nos rios

Lei nº 614, 27 de setembro de 2005 – Dá o nome a escola de Primavera

Lei nº 615, 20 de outubro de 2005 – Abre crédito especial

Lei nº 616, 01 de novembro de 2005 – Abre crédito especial

Lei nº 617, 08 de novembro de 2005 – Altera Lei 012-97

Lei nº 618, 08 de novembro de 2005 – Inclui no Calendário

Lei nº 619, 10 de novembro de 2005 – Cria feira do produtor

Lei nº 620, 18 de novembro de 2005 – Proíbe veículos na orla

Lei nº 621, 18 de novembro de 2005 – Sobre o comérciode ambulante

Lei nº 622, 22 de novembro de 2005 – Sobre sons e ruídos

Lei nº 623, 22 de novembro de 2005 – Institui o auxílio transporte

Lei nº 624, 23 de novembro de 2005 – Repõe salário de servidores

Lei nº 625, 23 de novembro de 2005 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 626, 23 de novembro de 2005 – Dá o nome a pra de esportes de Ipanema

Lei nº 627, 23 de novembro de 2005 – Prioridades de consultas

Lei nº 628, 05 de dezembro de 2005 – Autoriza a doar lote ao Estado

Lei nº 629, 05 de dezembro de 2005 – Abre crédito especial

Lei nº 630, 06 de dezembro de 2005 – Abre crédito especial

Lei nº 631, 06 de dezembro de 2005 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 632, 19 de dezembro de 2005 – Altera Arts. 12,19,20,26 e 27 e revoga art. 21

Lei nº 633, 22 de dezembro de 2005 – Abre crédito especial

Lei nº 634, 27 de dezembro de 2005 – Revoga os §§ 2º e 3º

Lei nº 635, 30 de dezembro de 2005 – Abre crédito especial

Lei nº 636, 30 de dezembro de 2005 – LOA 2006

Lei nº 637, 09 de janeiro de 2007 – Contratação de profissionais

Lei nº 638, 11 de janeiro de 2007 – Revoga Lei 138

Lei nº 639, 11 de janeiro de 2006 – Sobre a jornada de trabalho dos servidores

Lei nº 640, 11 de janeiro de 2006 – Desafeta imóvel incorporado

Lei nº 641, 17 de janeiro de 2007 – Revoga Lei nº 642, 17 de janeiro de 2006 – Sistema Viário Básico

Lei nº 643, 09 de fevereiro de 2006 – Altera destinação de uso comum

Lei nº 644, 09 de fevereiro de 2006 – Revoga a Lei Municipal 219

Lei nº 645, 16 de fevereiro de 2006 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 646, 23 de fevereiro de 2006 – Prorroga prazo do IPTU

Lei nº 647, 03 de março de 2006 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 648, 03 de março de 2006 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 649, 30 de março de 2006 – Autoriza o chefe do Poder Executivo

Lei nº 650, 30 de março de 2006 – Altera destinação de uso comum

Lei nº 651, 31 de março de 2006 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 652, 31 de março de 2006 – Altera o art. 1º da lei 637-06

Lei nº 653, 23 de maio de 2006 – Institui o Plano e Carreiras

Lei nº 654, 31 de maio de 2006 – Abre crédito especial

Lei nº 655, 05 de junho de 2006 – Declara Unidade Pública

Lei nº 656, 05 de junho de 2006 – Dá o nome á praça

Lei nº 657, 12 de junho de 2006 – Autoriza concurso público

Lei nº 658, 12 de junho de 2006 – Altera o Artigo 3º lei 569-05

Lei nº 659, 22 de junho de 2006 – Declara Utilidade pública

Lei nº 660, 03 de julho de 2006 – Altera destinação de uso

Lei nº 661, 03 de julho de 2006 – Define obrigações

Lei nº 662, 13 de julho de 2006 – Disciplina o regime

Lei nº 663, 13 de julho de 2006 – Altera os Artigos Lei nº 018

Lei nº 665, 19 de julho de 2006 – Concede desconto de 15% no IPTU

Lei nº 666, 07 de agosto de 2006 – Inclui no Programa do governo

Lei nº 667, 07 de agosto de 2006 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 668, 31 de agosto de 2006 – Inclui programa de governo

Lei nº 669, 31 de agosto de 2006 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 670, 12 de setembro de 2006 – abre crédito adicional especial

Lei nº 671, 12 de setembro de 2006 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 672, 12 de setembro de 2006 – Incluir programa do governo no Plano Plurianual

Lei nº 673, 02 de outubro de 2006 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 674, 02 de outubro de 2006 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 675, 02 de outubro de 2006 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 676, 02 de outubro de 2006 – Autoriza alterar programa do governo

Lei nº 677, 02 de outubro de 2006 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 678, 02 de outubro de 2006 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 679, 02 de outubro de 2006 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 680, 02 de outubro de 2006 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 681, 02 de outubro de 2006 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 682, 19 de outubro de 2006 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 683, 19 de outubro de 2006 – Fixa o valor do subsídio

Lei nº 684, 14 de agosto de 2006 – Altera a Lei Promulgada

Lei nº 685, 21 de novembro de 2006 – Institui do programa vale-refeição

Lei nº 686, 21 de novembro de 2006 – Isenta taxa de construção

Lei nº 687, 04 de dezembro de 2006 – ZEIS e CDRU qds 118 e 177 Sangri-lá

Lei nº 688, 04 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre Políticas de Habitação e Regul Fundiária

Lei nº 689, 04 de dezenbro de 2006 – Altera LDO 2007

Lei nº 690, 13 de dezembro de 2006 – Autoriza abertura de crédito adicional suplementar SMED

Lei nº 691, 13 de dezembro de 2006 – Autoriza abertura de crédito adicional especial SMAS

Lei nº 692, 18 de dezembro de 2006 – Obrigatoriedade de banheiros em estabelecimentos

Lei nº 693, 18 de dezembro de 2006 – Autoriza nome de rua Carlos Raul Lidzemdors

Lei nº 694, 18 de dezembro de 2006 – Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Balneário Atami Sul Lei nº 695, 22 de de zembro de 2006 – Nome à Biblioteca

Lei nº 696, 22 de dezembro de 2006 – PPA – Educação – Aquisição de Imóvel

Lei nº 697, 22 de dezembro – LDO – Educação – Aquisição de Imóvel

Lei nº 698, 22 de dezembro de 2006 – Crédito adicional especial Educação – Aquisição de Imóvel

Lei nº 699, 22 de dezembro de 2006 – PPA – Orla

Lei nº 700, 22 de dezembro de 2006 – LDO – Orla

Lei nº 701, 26 de dezembro de 2006 – Crédito adicional especial – Orla

Lei nº 702, 29 de dezembro de 2006 – Crédito adicional especial – SMOU

Lei nº 703, 15 de fevereiro de 2007, PROMULGADA – Altera Lei 237 Órgão oficial

Lei nº 704, 15 de fevereiro de 2007, PROMULGADA – Revoga Lei 689 que altera LDO

Lei nº 705, 26 de fevereiro de 2007 – CDRU Qd 35

Lei nº 706, 14 de março9 de 2007, PROMULGADA – Dispõe sobre Quadro de Pessoal comissionada da Câmara Lei nº 707, 19 de abril de 2007 – Autoriza teste seletivo simplificado – educação

Lei nº 708, 11 de maio de 2007 – Altera Lei 030 – APMF Escola Ezequiel

Lei nº 709, 16 de maio de 2007 – Crédito adicional especial ACOPES

Lei nº 710, 16 de maio de 2007 – Crédito adicional especial Educação contratação temporária

Lei nº 711, 17 de maio de 2007, PROMULGADA – Institui Semana do Jovem

Lei nº 712, 17 de maio de 2007, PROMULGADA – Altera Lei 033-97

Lei nº 713, 18 de maio de 2007 – Desafeta trecho da Rua Tupi – ampliação Escola Anita Miró

Lei nº 714, 28 de maio de 2007 – Emprego público ACS

Lei nº 715, 30 de maio de 2007, PROMULGADA – PCCR Legislativo

Lei nº 716, 30 de maio de 2007, PROMULGADA – Estrutura administrativa Legislativo

Lei nº 717, 11 de junho de 2007 – Emprego público PSF

Lei nº 718, 11 de junho de 2007 – Crédito adicional especial Ação Social

Lei nº 719, 22 de junho de 2007 – Autoriza operação de crédito BRDE

Lei nº 720, 22 de junho de 2007 – Altera PPA operação de crédito BRDE

Lei nº 721, 22 de junho de 2007 – Altera LDO operação de crédito BRDE

Lei nº 722, 22 de junho de 2007 – Crédito adicional especial Programa Imóvel na Planta

Lei nº 723, 22 de junho de 2007 – Crédito adicional especial FIA

Lei nº 724, 26 de junho de 2007 – Crédito adicional especial PSF

Lei nº 725, 26 de junho de 2007 – Unidades habitacionais

Lei nº 726, 02 de julho de 2007 – Declara de utilidade pública CTG Herança Farroupilha

Lei nº 727, 02 de julho de 2007 – Crédito adicional especial Educ devol. Brasil Alfabetizado

Lei nº 728, 03 de julho de 2007 – Reposição Salarial

Lei nº 729, 10 de julhop de 2007 – Altera PPA sede SMS

Lei nº 730, 10 de julho de 2007 – Altera LDO sede SMS

Lei nº 731, 10 de julho de 2007 – Crédito adicional especial sede SMS

Lei nº 732, 10 de julho de 2007 – Altera PPA calçadas chuveiros

Lei nº 733, 10 de julho de 2007 – Altera LDO calçadas chuveiros

Lei nº 734, 10 de julho de 2007 – Crédito adicional especial calçadas chuveiros

Lei nº 735, 10 de julho de 2007 – Institui REFISPONTAL

Lei nº 736, 10 de julho de 2007 – Controle Interno

Lei nº 737, 10 de julho de 2007 – Altera PPA reforma escolas

Lei nº 738, 10 de julho de 2007 – Altera LDO reforma escolas

Lei nº 739, 10 de julho de 2007 – Crédito adicional especial reforma escolas

Lei nº 740, 10 de julho de 2007 – Crédito adicional especial FUNDEB

Lei nº 741, 10 de julho de 2007 – Altera PPA desapr. SMASRT

Lei nº 742, 10 de julho de 2007 – Altera LDO desapr. SMASRT

Lei nº 743, 10 de julho de 2007 – Crédito adicional especial desapr. SMASRT

Lei nº 744, 13 de julho de 2007 – Altera PPA pistas de skate

Lei nº 745, 13 de julho de 2007 – Altera LDO pistas de skate

Lei nº 746, 13 de julho de 2007 – Crédito adicional especial pistas de skate

Lei nº 747, 13 de julho de 2007 – Autoriza convênio SANEPAR

Lei nº 748, 13 de julho de 2007 – Declara de utilidade pública ASPP

Lei nº 749, 13 de julho de 2007 – Altera CTM – taxas

Lei nº 750, 13 de julho de 2007 – Altera PPA IGD

Lei nº 751, 13 de julho de 2007 – Altera LDO IGD

Lei nº 752, 13 de julho de 2007 – Crédito adicional especial IGD

Lei nº 753, 13 de julho de 2007 – Regulamenta o cálculo do Imposto predial

Lei nº 754, 16 de julho de 2007 – Altera estrutura

Lei nº 755, 16 de julho de 2007 – Altera Artigos

Lei nº 756, 16 de julho de 2007 – Altera LDO desapr. Hélio

Lei nº 757, 16 de julho de 2007 – Crédito adicional especial desapr. Hélio

Lei nº 758, 16 de julho de 2007 – Altera PPA ambulâncias SMS

Lei nº 759, 16 de julho de 2007 – Altera LDO ambulâncias SMS

Lei nº 760, 16 de julho de 2007 – Abre crédito adicional

Lei nº 761, 19 de julho de 2007 – Diretrizes, Orçamentos

Lei nº 762, 24 de julho de 2007 – Altera o Art 3º

Lei nº 763, 24 de julho de 2007 -Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 764, 24 de julho de 2007 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 765, 24 de julho de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 766, 24 de julho de 2007 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 767, 24 de julho de 2007 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 768, 24 de julho de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 769, 24 de julho de 2007 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 770, 24 de julho de 2007 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 771, 24 de julho de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 772, 24 de julho de 2007 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 773, 24 de julho de 2007 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 774, 24 de julho de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 775, 24 de julho de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 776, 03 de agosto de 2007 – Lei dos Perímetros

Lei nº 776, 03 de agosto de 2007 – Lei dos Perímetros

Lei nº 781, 14 de setembro de 2007 – Organização e func. do Conselho Municipal de Educação

Lei nº 782, 14 de setembro de 2007 – Alt. art. 2º,§ 2º Lei 581

Lei nº 783, 14 de setembro de 2007 – Altera Art. 3 º, 9º Lei 128

Lei nº 784, 14 de setembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 785, 14 de setembro de 2007 – Cria banco de voluntário

Lei nº 786, 24 de setembro de 2007 – Iclui no Plano Plurianual

Lei nº 787, 24 de setembro de 2007 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 788, 24 de setembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 789, 24 de outubro de 2007 – Altera Art. e Anexos

Lei nº 790, 09 de novembro de 2007 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 791, 09 de novembro de 2007 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 792, 09 de novembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 793, 09 de novembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 794, 09 de novembro de 2007 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 795, 09 de novembro de 2007 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 796, 09 de novembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 797, 09 de novembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 798, 09 de novembro de 2007 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 799, 09 de novembro de 2007 – Alt. Anexo II Lei 753

Lei nº 800, 09 de novembro de 2007 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 801, 09 de novembro de 2007 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 802, 09 de novembro de 2007 – Abre crédito adicioanal especial

Lei nº 803, 09 de novembro de 2007 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 804, 09de novembro de 2007 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 805, 09 de novembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 806, 09 de novembro de 2007 – Altera os artigos

Lei nº 807, 09 de novembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 808, 09 de novembro de 2007 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 809, 09 de novembro de 2007 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 810, 09 de novembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 811, 19 de novembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 812, 19 de novembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 813, 19 de novembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 814, 22 de novembro de 2007 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 815, 22 de novembro de 2007 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 816, 22 de novembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 819, 07 de dezembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 820, 07 de dezembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 821, 17 de dezembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 822, 17 de dezembro de 2007 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 823, 07 de janeiro de 2008 – Orçamento anual de 2008 – Cópia

Lei nº 824, 14 de janeiro de 2008 – Inclui no Plano Plurianual – Cópia

Lei nº 825, 14 de janeiro de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 826, 14 de janeiro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 827, 18 de janeiro de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 828, 18 de fevereiro de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 829, 18 de janeiro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 830, 31 de janeiro de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 831, 31 de janeiro de 2008 – Incui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 832, 31 de janeiro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 833, 31 de janeiro de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 834, 31 de janeiro de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 835, 31 de janeiro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 836, 25 de fevereiro de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 837, 25 de fevereiro de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 838, 25 de fevereiro de 2008 – Abrer crédito especial

Lei nº 839, 25 de fevereiro de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 840, 25 de fevereiro de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 841, 25 de fevereiro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 842, 25 de fevereiro de 2008 – Acresc. § 6º do Art. 4º da Lei 753-07

Lei nº 843, 25 de fevereiro de 2008 – Concede remissão de débito tributário

Lei nº 844, 04 de março de 2008 – Permulta imóvel

Lei nº 845, 04 de amrço de 2008 – Recebe imóvel da comarca de P.guá

Lei nº 846, 04 de março de 2008 – Concessão de incetivo fiscal

Lei nº 847, 04 de março de 2008 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 848, 04 de março de 2008 – Revoga os incisos Vlll e lX do art. 3º

Lei nº 849, 04 de março de 2008 – Abre crédito suplementar

Lei nº 850, 24 de março de 2008 – Altera art. 10 da Lei 735-07

Lei nº 851, 24 de março de 2008 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 852, 24 de março de 2008 – Criação do Conselho Municipal

Lei nº 853, 24 de março de 2008 – Concede reposição de reajuste

Lei nº 854, 02 de abril de 2008 – Altera art. 3º da Lei 569-05

Lei nº 855, 02 de abril de 2008 – Fixa valor de subsídio

Lei nº 856, 02 de abril de 2008 – Altera anexo V da Lei 653-06

Lei nº 857, 15 de abril de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 858, 15 de abril de 2008 – Transefere recursos para EMATER

Lei nº 859, 15 de abril de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 860, 15 de abril de 2008 – Inclui nas Diretrizes orçamentárias

Lei nº 861, 15 de abril de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 862, 15 de abril de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 863, 15 de abril de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 864, 15 de abril de 2008 – Abre crédito especfial

Lei nº 865, 15 de abril de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 866, 15 de abril de 2008 – Inclui nas Diretrizes orçamentárias

Lei nº 867, 15 de abril de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 868, 15 de abril de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 869, 15 de abril de 2008 – Inclui nas Diretrizes orçamentárias

Lei nº 871, 23 de abril de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 872, 23 de abril de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 873, 23 de abril de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 874, 23 de abril der 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 875, 23 de abril de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 876, 23 de abril de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 877, 23 de abril de 2008 – Revoga a Lei 844-08

Lei nº 878, 23 de abril de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 879, 23 de abril de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 880, 23 de abril de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 881, 23 de abril de 2008 – Dá o nome da rua

Lei nº 882, 29 de abril de 2001 – Abre crédito suplementar

Lei nº 883, 29 de abril de 2008 – Abre crédito suplementar

Lei nº 884, 29 de abril de 2008 – Concede direito real de imóvel

Lei nº 886, 29 de abril de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 887, 29 de abril de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 888, 29 de abril de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 889, 29 de abril de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 890, 29 de abril de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 891, 29 de abril de 2008 – Abre credito especial

Lei nº 892, 29 de abril de 2008 – Incui no Plano Plurianual

Lei nº 893, 29 de abril de 2008 – Inclui nas Diretrizes orçamentárias

Lei nº 894, 29 de abril de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 895, 29 de abril de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 896, 29 de abril de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 897, 29 de abril de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 898, 29 de abril de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 899, 29 de abril de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 900, 29 de maio de 2008 – Fixa subsidios

Lei nº 901, 29 de maio de 2008 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 902, 29 de maio de 2008 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 903, 03 de junho de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 904, 03 de junho de 2008 – Abre crédito suplementar

Lei nº 905, 03 de junho de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 906, 03 de junho de 2008 – Inclui nas Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 907, 03 de junho de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 908, 03 de junho de 2008 – Abre crédito suplementar

Lei nº 909, 03 de junho de 2008 – Abre crédito sulpementar

Lei nº 910, 03 de junho de 2008 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 911, 18 de junho de 2008 – Parcelamento de crédito

Lei nº 912, 07 de julho de 2008 – Concede direito de uso de imóveis

Lei nº 913, 07 de julho de 2008 – Sobre as Diretrizes Orçamentárias de 09

Lei nº 914, 14 de agosto de 2008 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 915, 02 de setembro de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 916, 02 de setembro de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 917, 02 de setembro de 2008 – Inclui na Diretrizes orçamentárias

Lei nº 918, 02 de setembro de 2008 – Inclui na Diretrizes orçamentárias

Lei nº 919, 02 de setembro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 920, 02 de setembro de 2008 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 921, 02 de setembro de 2008 – Inclui na Diretrizes orçamentárias

Lei nº 922, 02 de setembro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 923, 02 de setembro de 2008 – Abre crédito suplementar

Lei nº 924, 02 de setembro de 2008 – Abre crédito suplementar

Lei nº 925, 02 de setembro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 926, 02 de setembro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 927, 02 de setembro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 928, 09 de setembro de 2008 – Firma convênio com Matinhos

Lei nº 929, 09 de setembro de 2008 – Abre crédito suplementar

Lei nº 930, 09 de setembro de 2008 – Fixa subsídios

Lei nº 947, 28 de outubro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 949, 08 de dezembro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 950, 08 de dezembro de 2008 – Abre crédito especial

Lei nº 951, 08 de dezembro de 2008 – Abre crédito suplementar

Lei nº 954, 08 de dezembro de 2008 – Autoriza receber imóveis mediante doação

Lei nº 955, 15 de dezembro de 2008 – Inclui no programa diretrizes orçamentárias

Lei nº 956, 15 de dezembro de 2008 – Abre crédito suplementar

Lei nº 957, 15 de dezembro de 2008 – Abre crédito suplementar

Lei nº 958, 15 de dezembro de 2008 – Inclui no Plano Plurianual 06-09

Lei nº 959, 15 de dezembro de 2008 – Diretirzes orçamentárias

Lei nº 999, 06 de agosto de 2009 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1000, 06 de agosto de 2009 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1001, 06 de agosto de 2009 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1002, 06 de agosto de 2009 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1003, 06 de agosto de 2009 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1004, 06 de agosto de 2009 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1005, 06 de agosto de 2009 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1006, 06 de agosto de 2009 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1007, 06 de agosto de 2009 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1008, 06 de agosto de 2009 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1009, 06 de agosto de 2009 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1010, 06 de agosto de 2009 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1011, 06 de agosto de 2009 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1012, 06 de agosto de 2009 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1013, 06 de agosto de 2009 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1014, 14 de agosto de 2009 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1015, 14 de agosto de 2009 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1016, 14 de agosto de 2009 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1017, 14 de agosto de 2009 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1018, 14 de agosto de 2009 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1019, 14 de agosto de 2009 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1020, 14 de agosto de 2009 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1021, 14 de agosto de 2009 – Firmar convênio

Lei nº 1022, 14 de agosto de 2009 – Denomina complexo esportivo

Lei nº 1023, 16 de setembro de 2009 – Denomina Unidade de Saúde

Lei nº 1024, 16 de setembro de 2009 – Declara de utilidade pública

Lei nº 1025, 23 de setembro de 2009 – Declara utilidade pública

Lei nº 1026, 16 de outubro de 2009 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1027, 29 de outubro de 2009 – Declara utilidade pública

Lei nº 1028, 29 de outubro de 2009 – Declara utilidade pública

Lei nº 1029, 29 de outubro de 2009 – Direito do idoso, deficiente e gestante

Lei nº 1030, 04 de novembro de 2009 – Altera Lei 1025-2009

Lei nº 1031, 04 de novembro de 2009 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1032, 04 de novembro de 2009 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1033, 04 de novembro de 2009 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1034, 04 de novembro de 2009 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1035, 04 de novembro de 2009 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1036, 04 de novembro de 2009 – Inclui na Lei de diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1037, 04 de novembro de 2009 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1038, 20 de novembro de 2009 – Altera Lei 153-1999

Lei nº 1039, 30 de novembro de 2009 – Contrata Operação de crédito

Lei nº 1040, 16 de dezembro de 2009 – Programa de valorização social

Lei nº 1041, 16 de dezembro de 2009 – Cria fundo Municipal de Habitação

Lei nº 1043, 28 de dezembro de 2009 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1044, 28 de dezembro de 2009 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1045, 28 de dezembro de 2009 – Altera Lei 537-2004

Lei nº 1047, 30 de dezembro de 2009 – Receita e fixa a despesa

Lei nº 1048, 07 de janeiro de 2010 – Direito ao uso de imóveis

Lei nº 1049, 15 de março de 2010 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 1050, 15 de março de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1051, 24 de março de 2010 – Contratar Operações de Créditos

Lei nº 1052, 24 de março de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1053, 24 de março de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1054, 24 de março de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1055, 24 de março de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1056, 24 de março de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1057, 24 de março de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1058, 07 de abril de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1059, 07 de abril de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1060, 07 de abril de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1061, 07 de abril de 2010 – Altera Lei 661-2006

Lei nº 1062, 08 de abril de 2010 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 1063, 23 de abril de 2010 – Declara utilidade pública

Lei nº 1064, 23 de abril de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1065, 28 de maio de 2010 – Declara de utilidade pública

Lei nº 1066, 07 de junho de 2010 – Declara Utildade Pública

Lei nº 1067, 07 de junho de 2010 – Amplia jornada de trabalho

Lei nº 1068, 07 de junho de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1069, 07 de junho de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1070, 07 de junho de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1071, 11 de junho de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1072, 11 de junho de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1073, 11 de junho de 2010 – Abre crédiot adicional especial

Lei nº 1074, 23 de junho de 2010 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1075, 24 de junho de 2010 – Incentiva o uso de embalagens não poluentes

Lei nº 1076, 20 de julho de 2010 – Contratar operações de crédito

Lei nº 1077, 20 de julho de 2010 – Abre crédiot adicional suplementar

Lei nº 1078, 20 de julho de 2010 – Alienar em leilão bens inservíveis

Lei nº 1079, 20 de julho de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1080, 20 de julho de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1081, 20 de julho de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1082, 20 de julho de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1083, 20 de julho de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1084, 20 de julho de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1085, 20 de julho de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1086, 20 de julho de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes orçamentárias

Lei nº 1087, 20 de julho de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1088, 20 de julho de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1089, 20 de julho de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1090, 20 de julho de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1091, 20 de julho de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1092, 20 de julho de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1093, 20 de julho de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1094, 20 de julho de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1095, 20 de julho de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1096, 20 de julho de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1097, 20 de julho de 2010 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro

Lei nº 1098, 19 de agosto de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1099, 20 de agosto de 2010 – Instiuti o dia do coletor de resíduos

Lei nº 1100, 20 de agosto de 2010 – Veda o comércio de alimentos nas escolas

Lei nº 1101, 02 de setembro de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1102, 02 de setembro de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1103, 02 de setembro de 2010 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1104, 02 de setembro de 2010 – Criar e implantar cursos profissionalizantes – Cópia

Lei nº 1105, 02 de setembro de 2010 – Prestar apoio a pessoas portadoras de deficiência

Lei nº 1106, 10 de setembro de 2010 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1107, 10 de setembro de 2010 – Abre crédito adicional suplementar – Cópia

Lei nº 1108, 10 de setembro de 2010 – Integra Consórcio de Saúde do Litoral

Lei nº 1109, 10 de setembro de 2010 – Altera o nome da rua Acácia Mimosa

Lei nº 1110, 10 de setembro de 2010 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1111, 10 de setembro de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1112, 10 de setembro de 2010 – Abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1113, 10 de setembro de 2010 – Autoriz a aincluir programa, ação…Plano Plurianual

Lei nº 1114, 10 de setembro de 2010 – Autoriza a incluir programa, açao aprovado na Lei de diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1115, 10 de setembro de 2010 – Autoriz a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1116, 10 de setembro de 2010 – Estabelece norma geral de limpeza pública Municipal

Lei nº 1117, 29 de setembro de 2010 – Autoriz a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1118, 07 de outubro de 2010 – Autoriza a abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1119, 21 de outubro de 2010 – Autoriz a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1120, 21 de outubro de 2010 – Autoriz a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1121, 21 de outubro de 2010 – Autoriza a brir crédito adicional suplementar

Lei nº 1122, 21 de outubro de 2010 – Autoriza incluir programa , objetivo e meta Plano Plurianual

Lei nº 1123, 21 de outubro de 2010 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1124, 21 de outubro de 2010 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1125, 03 de novembro de 2010 – Declara de unidade de saúde pública a Associação Comunitária de apoio Social

Lei nº 1127, 18 de novembro de 2010 – Sobre critérios a serem utilizados para denominação de vias…

Lei nº 1134, 04 de janeiro de 2011 – Receita financeiro 2011 Lei nº 1135, 14 de janeiro de 2011 – Altera Lei 537-04

Lei nº 1136, 14 de janeiro de 2011 – Ratifica protocolo Lei nº 1137, 14 de janeiro de 2011 – Inclui no

Lei nº 1138, 14 de janeiro de 2011 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1139, 14 de janeiro de 2011 – Abre crédito especial

Lei nº 1140, 14 de janeiro de 2011 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1141, 14 de janeiro de 2011 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1142, 14 de janeiro de 2011 – Abre crédito especial

Lei nº 1143, 14 de janeiro de 2011 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1144, 14 de janeiro de 2011 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1145, 14 de janeiro de 2011 – Abre crédito suplementar

Lei nº 1146, 14 de janeiro de 2011 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1147, Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1148, 14 de janeiro de 2011 – Abre crédito suplementar

Lei nº 1149, 14 de janeiro de 2011 – Cancela débito de empresas inativas

Lei nº 1150, 21 de janeiro de 2011 – Permulta servidores

Lei nº 1151, 21 de janeiro de 2011 – Abre crédito especial

Lei nº 1152, 21 de janeiro de 2011 – Contrata financiamento

Lei nº 1153, 21 de janeiro de 2011 – Contratação de profissonais

Lei nº 1154, 21 de janeiro de 2001 – Abre crédito especial

Lei nº 1155, 21 de janeiro de 2011 – Acresc. Paragrafo Art.2º Lei 463-03

Lei nº 1156, 25 de março de 2011 – Autoriza ao servidor Público

Lei nº 1157, 25 de março de 2011 – Acresc. paragrafo art.1º Lei 1153-11

Lei nº 1158, 25 de março de 2011 – Abre crédito especial

Lei nº 1159, 07 de abril de 2011 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1160, 07 de abril de 2011 – Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1161, 07 de abril de 2011 – Abre crédito especial

Lei nº 1162, 12 de abril de 2011 – Altera Lei 653-06

Lei nº 1163, 20 de abril de 2011 – Abre crédito especial

Lei nº 1164, 20 de abril de 2011 – Autoriza dar nome as ruas

Lei nº 1165, 20 de abril de 2011 – Autoriza dar nome as ruas

Lei nº 1166, 20 de abril de 2011 – Autoriza dar nomes a s ruas

Lei nº 1167, 20 de abril de 2011 – Altera Art. da Lei 842-2008

Lei nº 1168, 20 de abril de 2011 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 1169, 20 de abril de 2011 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 1170, 27 de abril de 2011 – Altera Lei nº 776-2007

Lei nº 1171, 02 de maio de 2011 – Plano Comunitário de Pavimentação

Lei nº 1172, 05 de maio de 2011 – Altera estrutura Organizacional

Lei nº 1173, 16 de maio de 2011 – Inclui no Plano Plurianual

Lei nº 1174, 16 de maio de 2011 – Inclui na Lei de Dioretrizes Orçamentárias

Lei nº 1180, 03 de junho de 2011 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 1181, 09 de junho de 2011 – Abono de Produtividade

Lei nº 1182, 28 de junho de 2011 – Programa de Recuperação Fiscal

Lei nº 1183, 01 de julho de 2011 – Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1184, 01 de julho de 2011 – Abre crédito suplementar

Lei nº 1185, 01 de julho de 2011 – Uso não remunerado a Igreja São José

Lei nº 1186, 01 de julho de 2011 – Reconhece a ACAMPAR – ASSINADA

Lei nº 1186, 01 de julho de 2011 – Reconhece a Ass. de Ver. do Pr. ACAMPAR.

Lei nº 1187, 05 de agosto de 2011 – Dispõe consignação de folha de pagamento. – Cópia

Lei nº 1188, 22 de agosto de 2011 – Abre crédito adic. suplementar. – Cópia

Lei nº 1189, 22 de agosto de 2011 – Dá o nome de João da Silva a área da Praça Brasílio Itiberê – Cópia

Lei nº 1190, 31 de agosto de 2011 – Abre crédito adic. especial. – Cópia

Lei nº 1191, 31 de agosto de 2011 – Abre crédito especial. – Cópia

Lei nº 1193, 31 de agosto de 2011 – Abre crédito especial – Cópia

Lei nº 1194, 22 de setembro de 2011 – Altera Parágrafo único do Art. 1º da Lei 639-06 – Cópia

Lei nº 1195, 03 de outubro de 2011 – Abre crédito suplementar – Cópia

Lei nº 1196, 18 de outubro de 2011 – Recebe imóveis mediante doação – Cópia

Lei nº 1197, 18 de outubro de 2011 – Promove campanha de conscientização – Cópia

Lei nº 1198, 18 de outubro de 2011 – Incui no calendário oficial do Município – Cópia

Lei nº 1199, 25 de novembro de 2011 – Abre crédito especial – Cópia

Lei nº 1200, 25 de novembro de 2011 – Abre crédito suplementar – Cópia

Lei nº 1201, 25 de novembro de 2011 – Abre crédito suplementar – Cópia

Lei nº 1202, 25 de novembro de 2011 – Abre crédito especial

Lei nº 1203, 25 de novembro de 2011 – Abre crédito suplementar – Cópia

Lei nº 1204, 25 de novembro de 2011 – Abre crédito especial – Cópia

Lei nº 1205, 25 de novembro de 2011 – Abre crédito especial – Cópia

Lei nº 1206, 25 de novembro de 2011 – Concede remissão de débito tributário – Cópia

Lei nº 1207, 25 de novembro de 2011 – Programa Municipal de contratação menor aprendiz – Cópia

Lei nº 1208, 02 de dezembro de 2011 – Abre crédito suplementar – Cópia

Lei nº 1209, 08 de dezembro de 2011 – Afeta pra uso comum do comum – Cópia

Lei nº 1210, 08 de agosto de 2011 – Cria Cons. Mun. dos direitos da mulher

Lei nº 1211, 08 d edezembro de 2011 – Abre crédito especial – Cópia

Lei nº 1212, 08 de dezembro de 2011 – Abre crédito suplementar – Cópia

Lei nº 1213, 08 de dezembro de 2011 – Abre crédito suplementar – Cópia

Lei nº 1214, 08 de dezembro de 2011 – Abre crédito suplementar – Cópia

Lei nº 1215, 08 de dezembro de 2011 – Autoriza doação de lotes, Pontal do sul – Cópia

Lei nº 1219, 08 de dezembro de 2011 – Abre crédito suplementar – Cópia

Lei nº 1220, 08 de dezembro de 2011 – Abre cré – Cópia

Lei nº 1222, 13 de dezembro de 2011 – Exercício Financeiro de 2012 – Cópia

Lei nº 1223, 16 de dezembro de 2011 – Refispontal – Cópia

Lei nº 1224, 20 de dezembro de 2011 – Abre crédito suplementar – Cópia

Lei nº 1225, 20 de dezembro de 2011 – Abre crédito suplementar – Cópia

Lei nº 1226, 20 de dezembro de 2011 – Abre crédito suplementar – Cópia

Lei nº 1227, 20 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre a contratação de profissionais da educação

Lei nº 1228, 20 de dezembro de 2011 – Institui o dia do evangelho

Lei nº 1229, 27 de dezembro de 2011 – Altera a Lei nº 653-06

Lei nº 1230, 21 de março de 2012 – Abre crédito adicional especial – ASSINADA

Lei nº 1230, 21 de março de 2012 – Abre crédito especial

Lei nº 1231, 02 de maio de 2012 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1232, 02 de maio de 2012 – Declara de utilidade pública

Lei nº 1233, 02 de maio de 2012 – Altera Lei 1207-2011

Lei nº 1234, 16 de maio de 2012 – Fixa subsídios

Lei nº 1235, 31 de maio de 2012 – Altera Lei 1067-2010

Lei nº 1236, 14 de junho de 2012 – Abre crédito adicionasl especial

Lei nº 1237, 14 de junho de 2012 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1238, 04 de julho de 2012 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1239, 04 de julho de 2012 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1240, 20 de julho de 2012 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1241, 20 de julho de 2012 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1242, 20 de julho de 2012 – Cancela destinação de áreas públicas

Lei nº 1243, 20 de julho de 2012 – Prorrogação Refispontal

Lei nº 1244, 09 de agosto de 2012 – Diretrizes Orçamentárias 2013

Lei nº 1245, 29 de agosto de 2012 – Declara de Utilidade pública

Lei nº 1246, 19 de outubro de 2012 – Celebra parceria com a Techint

Lei nº 1247, 19 de outubro de 2012 – Fornecimento de medicamentos

Lei nº 1248, 06 de novembro de 2012 – Cria laboratório Municipal

Lei nº 1249, 08 de novembro de 2012 – Abre crédiuto adicional especial

Lei nº 1250, 08 de novembro de 2012 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1251, 08 de novembro de 2012 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1252, 08 de novembro de 2012 – Abre crédito adicional suplementar

Lei nº 1253, 08 de novembro de 2012 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1254, 08 de novembro de 2012 – Fixa o quadro informativo dos médicos da rede pública

Lei nº 1268, 17 de dezembro de 2012 – Estima a Receita e Fixa Despesas

Lei nº 1269, 20 de março de 2013 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal

Lei nº 1270, 20 de março de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1271, 20 de março de 2013 – Sobre a contratação de Agentes Educativos, por tempo determinado

Lei nº 1272, 20 de março de 2013 – Altera Plano Plurianual 2013

Lei nº 1273, 20 de março de 2013 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1274, 09 de abril de 2013 – Referente as diárias utilizadas pelos servidores públicos

Lei nº 1275, 09 de abril de 2013 – Altera Lei 623-05

Lei nº 1276, 09 de abril de 2013 – Altera a a garga horária semanal dos fisioterapeutas

Lei nº 1277, 09 de abril de 2013 – Fixa o valor do salário mínimo

Lei nº 1278, 09 de abril de 2013 – Abre crédito adicional

Lei nº 1278, 09 de abril de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1279, 09 de abril de 2013 – Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos ciclistas

Lei nº 1280, 09 de abril de 2013 – Declara de Utilidade Pública o Núcleo Ambiental de Desenvolvimento Sustentável

Lei nº 1281, 26 de abril de 2013 – Prorroga, no âmbito do Município, o prazo de licença maternidade das servidoras Municipais

Lei nº 1282, 03 de maio de 2013 – Institui as cores oficiais do Município

Lei nº 1283, 03 de maio de 2013 – Disciplina a nomeação para cargos na administração Municipal

Lei nº 1284, 03 de maio de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1285, 03 de maio de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1286, 03 de maio de 2013 – Obriga bares, boates, clubes a imprimir Se beber não dirija…

Lei nº 1288, 08 de maio de 2013 – Altera a implantação de diárias e cobertura de outras dispesas aos servidores

Lei nº 1289, 09 de maio de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1290, 10 de maio de 2013 – Dá o nome de Fermino Dias a praça do Balneário Carmery

Lei nº 1291, 10 de maio de 2013 – Dá o nome da Srª Reni Tiepo ao calçadão do balneário Ipanema

Lei nº 1292, 10 de maio de 2013 – Dá o nome de Sr. José Alves a Praça Central de Ipanema

Lei nº 1293, 10 de maio de 2013 – Cria Centro de Educação infantil Leão Marinho

Lei nº 1294, 10 de maio de 2013 – Cria Centro de Educação Infantil Ouriço do Mar

Lei nº 1295, 10 de maio de 2013 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de níveis superiores

Lei nº 1296, 10 de maio de 2013 – Dispõe sobre a aplicação de penalidade à prática de acédio moral

Lei nº 1297, 27 de maio de 2013 – Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres – APM do Colégio Estadual Professora Sully da Rosa Vilarinho

Lei nº 1298, 27 de maio de 2013 – Declara Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF

Lei nº 1299, 29 de maio de 2013 – Alteração a Lei 485-2004 com alteração introduzida pela Lei 848-2008

Lei nº 1300, 07 de junho de 2013 – Sobre o controle de diabetes nos alunos da rede Municipal

Lei nº 1301, 07 de junho de 2013 – Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas

Lei nº 1302, 24 de junho de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1303, 24 de junho de 2013 – Altera de destinação de Praça para uso Dominial da quadra 178 balneário Shangri-lá

Lei nº 1304, 24 de junho de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1305, 24 de junho de 2013 – Altera Lei 1171-2011

Lei nº 1306, 24 de junho de 2013 – Autoriza aabrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1307, 10 de julho de 2013 – Altera a destinaçaõ da área destinada a Praça, para assentamento urbano balneário Las vegas

Lei nº 1308, 10 de julho de 2013 – Institui o atendimento reservado para clientes das agências bancárias e posto de atendimento

Lei nº 1309, 10 de julho de 2013 – Altera o Plano Plurial 2014-2017

Lei nº 1310, 10 de julho de 2013 – Institui o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas

Lei nº 1311, 10 de julho de 2013 – Cria Patronato Municipal

Lei nº 1312, 10 de julho de 2013 – Altera a denominação da Pré escola Municipal Felipe Chemure

Lei nº 1313, 10 de julho de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1314, 10 de julho de 2014 – Autoriza o Município integrar o Consórcio Intermunicipal de desenvolvimento Regional

Lei nº 1315, 10 de julho de 2013 – Altera o Art. 4º da Lei nº558-2004

Lei nº 1316, 10 de julho de 2013 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

Lei nº 1317, 24 de julho de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1318, 24 de julho de 2013 – Altera a Lei 1269 de 20 de março de 2013

Lei nº 1319, 24 de julho de 2013 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito

Lei nº 1320, 24 de julho de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1321, 24 de julho de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1322, 24 de julho de 2013 – Autoriza o Poder Executivo a contratação de Crédito

Lei nº 1323, 19 de agosto de 2013 – Altera ba destinação da área destinada a Mercado

Lei nº 1324 19 de agosto de 2013 – Torna Obrigatório a execução do Hino no Municipio

Lei nº 1325, 19 de agosto de 2013 – Dá nova redação ao Art. 1º da Lei 006-1997

Lei nº 1326, 19 de agosto de 2013 – Autoriza a brir crédito adicional especial

Lei nº 1327, 28 de agosto de 2013 – Altera a Lei 661-2006

Lei nº 1328, 28 de agosto de 2013 – Altera a adestinação de Parque para assentamento urbano de interesse social

Lei nº 1329, 28 de agosto de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1330, 28 de agosto de 2013 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar parcelamento de débito

Lei nº 1331, 10 de setembro de 2013 – Altera a Lei 075 de 22 de Dezembro de 1997

Lei nº 1332, 10 de setembro de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1333, 10 de setembro de 2013 – altera o inciso VIII E IX DO ART. 9º e o Parágrafo único do art. 11 da Lei 128, de 17 de fevereiro de 1999

Lei nº 1334, 10 de setembro de 2013 – Autoriz a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1335, 10 de setembro de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1336, 10 de setembro de 2013 – Dá o nome de Edson Augusto Batista Salgueiro ao calçadão de Praia de Leste

Lei nº 1337, 23 de setembro de 2013 – Altera a adestinação a área Horto Florestal

Lei nº 1338, 09 de outubro de 2013 – Dispõe a criação Departamento Municipal de Trânsito

Lei nº 1339, 09 de outubro de 2013 – Cria fundo Municipal de Trânsito

Lei nº 1340, 23 de outubro de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1341, 23 de outubro de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1342, 25 de outubro de 2013 – Sobre a denominação Básica de Saúde

Lei nº 1343, 08 de novembro de 2013 – Dispõe sobre a emissão de NFS-e no Município

Lei nº 1344, 08 de novembro de 2013 – Altera Art. 1º e 2º da Lei 1341 de 23 de outubro de 2013

Lei nº 1345, 08 de novembro de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1346, 08 de novembro de 2013 – Autoriza a brir crédito adicional suplementar

Lei nº 1347, 08 de novembro de 2013 – Dá o nome de Luzia Sales Bittencourt ao Posto de Saúde do Guaraguaçu

Lei nº 1348, 08 de novembro de 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação dos pontos de paradas de ônibus do Município

Lei nº 1349, 08 de novembro de 2013 – Dispõe sobre a implantação do Projeto Feira Livre

Lei nº 1350, 14 de novembro de 2013 – Sobre a definição, concepção e instalação do Mobiliário Urbano

Lei nº 1351, 14 de novembro de 2013 – Autoriza a realizar concurso Público

Lei nº 1352, 14 de novembro de 2013 – Altera estrutura organizacional, pela Lei 568…

Lei nº 1353, 14 de novembro de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1354, 14 de novembro de 2013 – Cria feira Caiçara Agroecológica Cultural e Solidária de Ipanema

Lei nº 1355, 14 de novembro de 2013 – Declara Utilidade Pública Associação de agricultores da Colônia São Joãozinho

Lei nº 1356, 22 de novembro de 2013 – Altera o Plano Plurianual 2014-2017 Anexo II Lei 1287-2013

Lei nº 1357, 22 de novembro de 2013 – Altera o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014-Lei 1316-2013

Lei nº 1358, 26 de novembro de 2013 – Altera a Lei 460 de 15 de outubro de 2003

Lei nº 1359, 26 de novembro de 2013 – Autoriza abrir crédito adicional especial

Lei nº 1360, 26 de novembro de 2013 – Institui o mês do Agosto Azul

Lei nº 1361, 26 de novembro de 2013 – Autoriza a firmar Convênios e conceder insenções fiscais relativas a Unidade Habitacional

Lei nº 1362, 06 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre o mês do Outubro Rosa

Lei nº 1363, 06 de dezembro de 2013 – Cria Conselho Municipal

Lei nº 1364, 09 de dezembro de 2013 – Institui o Programa Auxílio Alimentação ao Servidor Público

Lei nº 1365, 09 de dezembro de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1366, 09 de dezembro de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1367, 12 de dezembro de 2013 – Autoriza a abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1368, 18 de dezembro de 2013 – Estima a receita e fixa a despesa financeira 2014

Lei nº 1369, 18 de dezembro de 2013 – Projeto de Paisagismo em canteiros e floreiras-PROCAPAN, nos totens e vias de acesso

Lei nº 1370, 18 de dezembro de 2013 – Dá o nome de Unidade André Vieira Rodrigues Cordeiro a Unidade de Saúde De Ipanema

Lei nº 1371, 18 de dezembro de 2013 – Sobre a acriação do Conselho Municipal de Cltura-CMC

Lei nº 1372, 18 de dezembro de 2013 – Sobre a criação do Conselho Municipal de Indústria e Comércio

Lei nº 1373, 18 de dezembro de 2013 – Altera a Lei 293-2001

Lei nº 1374, 18 de dezembro de 2013 – Prorroga o prazo dos mandatos dos Diretores de escolas e centros de educação infantil

Lei nº 1375,18 de dezembro de 2013 – Concede bolsa para professor

Lei nº 1376, 18 de dezembro de 2013 – Autoriza a criação de polo Municipal de apoio presencial a Universidade Aberta do brasil

Lei nº 1377, 18 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre a oferta de curso na modalidade a distância

Lei nº 1378, 14 de fevereiro de 2014 – Fixa o valor salarial dos servidores públicos Municipais

Lei nº 1379, 14 de fevereiro de 2014 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1380, 25 de fevereiro de 2014 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1381, 25 de fevereiro de 2014 – Altera o Art. 5º da Lei 1343 de 08 de novembro de 2013

Lei nº 1382, 25 de fevereiro de 2014 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1383, 25 de fevereiro de 2014 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1384, 25 de fevereiro de 2014 – Abre crédito adiciconal especial

Lei nº 1385, 25 de fevereiro de 2014 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1386, 14 de março de 2014 – Fixa o piso salarial dos profissionais da Educação

Lei nº 1387, 28 de março de 2014 – Dispõe o Dia da Marcha Pra Jesus

Lei nº 1388, 28 de março de 2014 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal

Lei nº 1389, 11 de abril de 2014 – Altera a Lei 1271 de 20 de março de 2013

Lei nº 1390, 22 de abril de 2014 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1391, 22 de abril de 2014 – Autoriza a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1392, 05 de maio de 2014 – Institui no Município, Março Laranja

Lei nº 1393, 05 de maio de 2014 – Dá o nome da Avenida Beira Mar de rua Lauro Teixeira Neto

Lei nº 1394, 05 de maio de 2014 – Altera o Art. 5º da lei 1343 de 08 de novembro de 2014

Lei nº 1395, 15 de maio de 2014 – Cria níveis especiais de carreiras

Lei nº 1396, 15 de maio de 2014 – Abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1397, 15 de maio de 2014 – Abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1398, 15 de maio de 2014 – Abrir crédito adicional especial

Lei nº 1399, 15 de maio de 2014 – Repasse de recursos PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

Lei nº 1400, 28 de maio de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

Lei nº 1401, 28 de maio de 2014 – Abre credito especial

Lei nº 1402, 30 de maio de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1403, 03 de junho de 2014 – Associação Missão Resgate de Ponta do Paraná

Lei nº 1404, 06 de junho de 2014 – Altera lei 054 de 18 de março de 2014

Lei nº 1405, 06 de junho de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1406, 06 de junho de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1407, 06 de junho de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1408, 06 de junho de 2014 – Autoriza dar denominação de Vldevino Simões Périco Junior a rua do balneário Atami

Lei nº 1409, 13 de junho de 2014 – Abre Crédito Adicional Especial

Lei nº 1410, 13 de junho de 2014 – Cria o Projeto Pontal + Correr do Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.

Lei nº 1411, 13 de junho de 2014 – Altera a destinação da área pública destinada a Jardim para Bem de Uso Dominial

Lei nº 1412, 13 de junho de 2014 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR

Lei nº 1413, 30 de junho de 2014 – Altera a destinação a praça para bem de uso dominial – Balneário Irapuan

Lei nº 1414, 01 de julho de 2014 – Declara de utilidade pública – Guarda Mirim

Lei nº 1415, 01 de julho de 2014 – Altera quantidade de vagas no quadro permanente do Município

Lei nº 1416, 01 de julho de 2014 – Criação da Estrutura Básica da Guarda Civil Municipal

Lei nº 1417, 01 de julho de 2014 – Cria Conselho Municipal de Segurança

Lei nº 1418, 01 de julho de 2014 – Prorroga no âmbito do Municipio de Pontal do Paraná, o prazo de mandatos de diretores de escolas Municipais

Lei nº 1419, 01 de julho de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1420, 01 de julho de 2014 – Cria cargo de educador social

Lei nº 1421, 01 de julho de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1422, 01 de julho de 2014 – Autiriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1423, 01 de julho de 2014 – Dispõe sobre a aescolha mediante de eleição direta de diretores e vice-diretores do ensino fundamental

Lei nº 1424,01 de julho de 2014 – Altera a lei nº 653 de maio de 2006

Lei nº 1425, 03 de julho de 2014 – Institui o regulamento dos profissionais da Guarda Civil Municipal

Lei nº 1426, 03 de julho de 2014 – Altera a lei 842-2008

Lei nº 1427, 03 de julho de 2014 – Altera lei 1388-2014

Lei nº 1428, 10 de julho de 2014 – Sobre Diretrizes Orçamentárias de 2015

Lei nº 1429, 30 de julho de 2014 – Autoriza receber imóveis mediante doação

Lei nº 1430, 30 de julho de 2014 – Altera destinação de parque para assento urbano

Lei nº 1431, 30 de julho de 2014 – Abre crédito especial

Lei nº 1432, 30 de julho de 2014 – Abre crédito especial

Lei nº 1433, 30 de julho de 2014 – Criação do Conselho Mun. de Transporte

Lei nº 1434, 30 de julho de 2014 – Abre crédito especial

Lei nº 1435, 30 de julho de 2014 – Altera Artigos 77,90,91,93 e 96 da Lei 75-97

Lei nº 1436, 30 de julho de 2014 – Acrescenta Parágrafo único no artigo 1º da Lei 126-98

Lei nº 1437, 30 de julho de 2014 – Sobre contratação de profissionais por tempo determinado

Lei nº 1438, 01 de agosto de 2014 – Altera área para bem Dominial

Lei nº 1439, 12 de agosto de 2014 – Sobre regularização de ocupação de imóveis

Lei nº 1440, 12 de agosto de 2014 – Altera Lei 653-2006

Lei nº 1441, 12 de agosto de 2014 – Autoriza a efetuar concessão real

Lei nº 1442, 18 de agosto de 2014 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar parcelamento de débito junto ao Programa de Formação do Patrimônio

Lei nº 1443, 18 de agosto de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1444, 18 de agosto de 2014 – Institui benefícios aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná

Lei nº 1445, 04 de setembro de 2014 – Desafeta travessa do Jardim Canadá

Lei nº 1446, 04 de setembro de 2014 – Abre crédito especial

Lei nº 1447, 04 d esetembro de 2014 – Abre crédito especial

Lei nº 1448, 04 de setembro de 2014 – Altera área de praça para uso dominial

Lei nº 1449, 25 de setembro de 2014 – Autoriza Concessão de direito real

Lei nº 1450, 25 de setembro de 2014 – Desafeta Rua em Pontal do Sul

Lei nº 1451, 25 de setembro de 2014 – Altera art. 3º da Lei 569-05 e o §1º do art.4º e 12 da Lei 736-07

Lei nº 1452, 25 de setembro de 2014 – Dá o nome de Rua itabera- Olho D’água

Lei nº 1453, 25 de setembro de 2014 – Altera de praça para bem dominial

Lei nº 1454, 25 de setembro de 2014 – Altera área verde para uso dominial

Lei nº 1455, 25 de setembro de 2014 – Altera área de jardim para bem dominial

Lei nº 1456, 25 de setembro de 2014 – Abre crédito especial

Lei nº 1457, 25 de setembro de 2014 – Autoriza efetuar abertura de crédito suplementar

Lei nº 1458, 25 de setembro de 2014 – Altera de área verde para bem de uso dominial

Lei nº 1459, 15 de outubro de 2014 – Altera o Art. 5º da Lei nº 1343 do 08 de novembro de 2013

Lei nº 1460, 15 de outubro de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1461, 15 de outubro de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial

Lei nº 1462, 23 de outubro de 2014 – Cria o Memorial Emanuelle Cristina Jackowiski

Lei nº 1463, 05 de novembro de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a realizar credenciamentos com clínicas particulares e ONGs

Lei nº 1464, 05 de novembro de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial

Lei nº 1465, 05 de novembro de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar

Lei nº 1466, 05 de novembro de 2014 – Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 300.000,00, no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Lei nº 1467, 10 de novembro de 2014 – Altera o anexo XII da Lei Municipal nº 080

Lei nº 1468, 12 de novembro de 2014 – Cria o cargo de Cuidador Social e dá outras providências.

Lei nº 1469, 18 de novembro de 2014 – Cria o cargo de Procurador Municipal e dá outras providências.

Lei nº 1470, 19 de novembro de 2014 – Dá a atual Rua Marginal do Canal a denominação de Rua Antonio Cardoso Colaço no lugar denominado Carmery II.

Lei nº 1471, 20 de novembro de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1472, 20 de novembro de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial

Lei nº 1473, 05 de dezembro de 2014 – Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Pontal do Paraná

Lei nº 1474, 18 de dezembro de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar

Lei nº 1475, 18 de dezembro de 2014 – Autoriza o Poder Executivo a dar a denominação de Rua Resende e Rua Rolândia

Lei nº 1476, 18 de dezembro de 2014 – Autoriza o Executivo a firmar Termo de Parceria com o ISAB

Lei nº 1477, 18 de dezembro de 2014 – Altera a redação do § 1º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 091-98

Lei nº 1478, 18 de dezembro de 2014 – Cria e denomina FEIRA DA LUA a atual feira Noturna e dá outras providências

Lei nº 1479, 18 de dezembro de 2014 – Altera o art. 284 da Lei Municipal nº 80 de 22 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal

Lei nº 1480, 18 de dezembro de 2014 – Altera a Lei 485 de 15 de janeiro de 2004, e revoga as Leis 848 de 04 de março de 2008 e 1298 de 29 de maio de 2013

Lei nº 1481, 18 de dezembro de 2014 – Altera a Lei Municipal nº 1271 de 20 de março de 2013

Lei nº 1482, 18 de dezembro de 2014 – Altera a destinação da área pública destinada a Área Verde para Bem de Uso Dominal

Lei nº 1483, 18 de dezembro de 2014 – Altera a Lei Municipal 293 de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências

Lei nº 1484, 18 de dezembro de 2014 – Altera o anexo I da Lei Municipal nº 080 de 22 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Município

Lei nº 1485, 18 de dezembro de 2014 – Estima Receita e fixa despesa 2015.

Lei nº 1486, 24 de dezembro de 2014 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico

Lei nº 1487, 24 de dezembro de 2014 – Autoriza convênio com ABALINE

Lei nº 1488, 24 de dezembro de 2014 – Cria a Escola Municipal Profª Zelia Ceranto Rivatto

Lei nº 1489, 24 de dezembro de 2014 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pontal do Paraná – REFISPONTAL

Lei nº 1490, 24 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Vocal dos Profissionais do Quadro do Magistério do Município

Lei nº 1491, 24 de dezembro de 2014 – Institui a semana municipal de prevenção ao câncer bucal

Lei nº 1492, 24 de dezembro de 2014 – Cria o Casamento Comunitário em Pontal do Paraná

Lei nº 1493, 03 de março de 2015 – Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde

Lei nº 1494, 03 de março de 2015 – Abre Crédito Especial Saúde – R$ 30.000,00 (1)

Lei nº 1495, 03 de março de 2015 – Altera Carga horária dos Médicos especialistas e altera a 653-06 (1)

Lei nº 1496, 03 d emarço de 2015 – Altera o anexo V Tabela 2 da lei 653 – gratificação dos professores

Lei nº 1497, 03 de março de 2015 – Abre Crédito Adicional Especial Câmara – R$ 2.781,96 (1)

Lei nº 1498, 03 de março de 2015 – Altera lei 653 – reposição salarial magistério

Lei nº 1499, 03 de março de 2015 – Dispõe a destinação de verba sobre exploração de petróleo

Lei nº 1501, 08 de abril de 2015 – Declara utilidade publica

Lei nº 1502, 08 de abril de 2015 – Cria Conselho Municipal

Lei nº 1503, 10 de abril de 2015 – Abre crédito adicional especial de 781.373,60

Lei nº 1504, 13 de abril de 2015, Autoriza a conceder incentivo a transferencia de veículos para o Municipio.

Lei nº 1505, 13 de abril de 2015 – Dispõe sobre a organização do sistema Municipal de defesa do consumidor – CONDECON

Lei nº 1506, 22 de abril de 2015 – Autoriza a dar nome de Dom Alfredo Ernest Novak

Lei nº 1507, 22 de abril de 2015 – Altera destinação da área pública destinada a jardim para bem de uso dominial – Bal. Shangrilá

Lei nº 1508, 22 de abril de 2015 – Declara utilidade pública

Lei nº 1509, 22 de abril de 2015 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1510, 28 de abril de 2015 – Abre crédito especial

Lei nº 1511, 29 de abril de 2015 – abre crédito especial

Lei nº 1512, 19 de maio de 2015 – Abre crédito especial

Lei nº 1513, 19 de maio de 2015 – Abre crédito suplementar

Lei nº 1514, 19 de maio de 2015 – Abre crédito especial.

Lei nº 1515, 19 de maio de 2015 – Abre crédito especial.

Lei nº 1516, 19 de maio de 2015 – Abre crédito especial.

Lei nº 1517, 19 de maio de 2015 – Cria conselho dos direitos da pessoa com deficiência

Lei nº 1518, 16 de junho de 2015 – Institui Plantão 24 h para farmácias

Lei nº 1519, 16 de junho de 2015 – Dispõe obrigatoriedade de farmá cias e drogarias a receber medicamentos vencidos

Lei nº 1520, 23 de Junho de 2015 – Autoriza a Conceder isenção do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI

Lei nº 1522, 24 de junho de 2015 – Abre crédito adicional especial de 172.050,55, no orçamento vigente do Município

Lei nº 1523, 24 de junho de 2015 – Abre crédito adicional especial de 35.000,00

Lei nº 1524, 24 de junho de 2015 – Abrir crédito adicional especial de 228.625,07

Lei nº 1525, 30 de junho de 2015 – Altera Plano Plurianual 2014-2017

Lei nº 1526, 03 de julho de 2015 – Altera Lei Municipal 514-04

Lei nº 1527, 03 de julho de 2015 – Declara Utilidade pública

Lei nº 1528, 15 de julho de 2015 – Diretrizes orçamentárias-LDO

Lei nº 1529, 15 de julho de 2015 – Abre crédito adicional especial

Lei nº 1530, 15 de julho de 2015 – Altera Lei 069-99

Lei nº 1531, 25 de agosto de 2015 – Declara Utilidade Pública Centro Evangelístico

Lei nº 1532, 28 de agosto de 2015 – Declara Utilidade Pública Associação de Pastores

Lei nº 1533, 28 de agosto de 2015 – Institui Feriado Municipal Corpus Christi

Lei nº 1534, 04 de setembro de 2015 – Abre crédito suplementar de r$30.000,00

Lei nº 1535, 04 de setembro de 2015 – Abre crédito suplementar r$ 74.700,00

Lei nº 1536, 04 de setembro de 2015 – Cria Fundo Municipal

Lei nº 1537, 04 de setembro de 2015 – Dispoe instalaçao de pátio Municipal

Lei nº 1538, 10 de setembro de 2015 – Altera destinação de árae pública destinada a lazer no Bal. Porto Fino

Lei nº 1539, 10 de setembro de 2015 – Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Pontal do Paraná.

Lei nº 1540, 22 de setembro de 2015 – Abre crédito especial de R$ 8.800,00

Lei nº 1541, 28 de setembro de 2015 – Abre crédito adicional especial de 28.327,83.

Lei nº 1542, 09 de setembro de 2015 – Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal.

Lei nº 1543, 13 de outubro de 2015 – Autoriza o Poder Executivo a alienar leilão bens inservíveis de propriedades do Município

Lei nº 1544, 13 de outubro de 2015 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de 230.000,00, no orçamento da Câmara Municipal

Lei nº 1545, 13 de outubro de 2015 – Define obrigações de pequeno valor no ambito do municípo refere o Art. 100, §3º da Constituição Federal

Lei nº 1546, 15 de outubro de 2015 – Dá denominação de Rua São Miguel Arcanjo no Lote de terreno H, condominio e resistencia Praia de Leste

Lei nº 1547, 15 de outubro de 2015 – Dispõe sobre concessão de benefícios eventuais no municipio de Pontal do Paraná.

Lei nº 1548, 15 de outubro de 2015 – Dá providência ao art. 5º da Lei 1041-09, que criou o FMHIS

Lei nº 1549, 15 de outubro de 2015 – Cria Conselho de Educação Infantil Vila Nova

Lei nº 1550, 04 de novembro de 2015 – Dá o nome ao Posto de saúde de pontal Elizabete

Lei nº 1551, 11 de novembro de 2015 – Altera destinação do lote nº2 Cidade bal. Pontal do Sul

Lei nº 1552, 11 de novembro de 2015 – Abre crédito especial R$ 14.230,00

Lei nº 1553, 11 de novembro de 2015 – Abre crédito especial r$ 50.318,18

Lei nº 1554, 11 de novembro de 2015 – Altera artigo1º da Lei 303-08-2002

Lei nº 1555, 11 de novembro de 2015 – Abre crédito especial r$ 2.500,00

Lei nº 1556, 16 de novembro de 2015 – Torna obrigatório a listagem dos municipes de programas habitacionais

Lei nº 1558, 20 de novembro de 2015 – Cria Conselho Municipal e cria Fundo Municipal da pessoa com deficiência.

Lei nº 1559, 20 de novembro de 2015 – Altera destinação de área – Cidade Balneária Pontal do Sul.

Lei nº 1560, 20 de novembro de 2015 – Altera o Plano Plurianual 2014-2017

Lei nº 1561, 20 de novembro de 2015 – Abre crédito especial R$ 4.000,00

Lei nº 1562, 20 de novembro de 2015 – Altera o Art. 1º da Lei 1399 de 15-05-14

Lei nº 1563, 20 de novembro de 2015 – Altera anexos da LDO 2016

Lei nº 1564, 20 de novembro de 2015 – Abre crédito suplementar R$ 1.971.651, 89

Lei nº 1565, 20 de novembro de 2015 – Altera Lei 1428-2014 da LDO 2015

Lei nº 1566, 20 de novembro de 2015 – Abre crédito especial R$ 6.900,00

Lei nº 1567, 20 de novembro de 2015 – Abre crédito suplementar R$ 50.000,00

Lei nº 1568, 16 de dezembro de 2015 – Abre crédito especial de R$ 2.600,00

Lei nº 1569, 16 de dezembro de 2015 – Altera a quantidade de vagas no Quadro Permanente

Lei nº 1570, 16 de dezembro de 2015 – Institui a campanha obesidade zero nas escolas do municipais

Lei nº 1571, 16 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a circulação de ônibus, motorhomes,vans

Lei nº 1572, 23 de dezembro de 2015 – Estima Receita e Fixa Despesa Exercício de 2016

Lei nº 1573, 20 de janeiro de 2016 – Abre crédito especial de R$ 4.500.000,00

Lei nº 1573, 20 de janeiro de 2016 – Abre Crédito Especial, R$ 4.500.000,00

Lei nº 1574, 20 de janeiro de 2016 – Abre crédito especial de R$ 150.000,00

Lei nº 1575, 29 de janeiro de 2016 – Abre crédito especial de R$ 1.250.000,00

Lei nº 1576, 29 de janeiro de 2016 – Abre crédito especial de R$ 65.000,00

Lei nº 1577, 29 de janeiro de 2016 – Acrescenta inciso VIII no art. 7º da Lei 1572 de 23 de dezembro de 2015 – LOA

Lei nº 1578, 29 de janeiro de 2016 – Institui o REFISPONTAL

Lei nº 1579, 29 de janeiro de 2016 – Autoriza a efetuar alterações no orçamento vigente do Município conf. Normativa 36-2009

Lei nº 1580, 02 de março de 2016 – Abre crédito especial de R$ 26.584,32

Lei nº 1581, 02 de março de 2016 – Abre crédito suplementar de R$ 120.000,00

Lei nº 1582, 02 de março de 2016 – Abre crédito especial de R$ 193.500,00

Lei nº 1583, 02 de março de 2016 – Abre crédito especial de R$ 637.398,81

Lei nº 1584, 02 de março de 2016 – Abre crédito especial de R$ 80.000,00

Lei nº 1585, 02 de março de 2016 – Abre crédito especial de R$ 8.000,00

Lei nº 1586, 02 de março de 2016 – Abre crédito especial de R$ 355.467,85

Lei nº 1587, 02 de março de 2016 – Abre crédito especial de R$ 188.599,91

Lei nº 1588, 02 de março de 2016 – Abre crédito especial de R$ 104.085,61

Lei nº 1589, 02 de março de 2016 – Abre crédito especial de 250.000,00

Lei nº 1590, 17 de março de 2016 – Sobre contratação de agente de endemia e motorista, nos termos incisoIX, art. 37

Lei nº 1591, 17 de março de 2016 – Autoriza Travessa Lara, para Cacilda Ramos da Silva

Lei nº 1592, 17 de março de 2016 – Cria Fundo Municipal de Cultura – FMC

Lei nº 1593, 17 de março de 2016 – Abre crédito suplementar de R$ 92.341,13

Lei nº 1594, 17 de março de 2016 – Altera art. 2º da Lei 1538 de 10 de setembro de 2015, altera área pública a lazer para ben de uso dominial Porto fino

Lei nº 1595, 17 de março de 2016 – Institui a Rua Tropical, na Planta Tropical no Balneário Grajaú-Bairro Ipanema

Lei nº 1596, 06 de abril de 2016 – Abre crédito especial de R$ 67.320,00

Lei nº 1597, 06 de abril de 2016 – Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 13.325,96

Lei nº 1598, 06 de abril de 2016 – Abre crédito adicional especial de R$ 17.819,53

Lei nº 1599, 06 de abril de 2016 – Abre crédito adicional especial de R$ 121.618,23

Lei nº 1600, 06 de abril de 2016 – Institui a semana Municipal da Pessoa com Deficiencia Intelectual e Múltipla

Lei nº 1601, 06 de abril de 2016 – Dá o nome de Edinal dos Santos Tavares ao Campo Municipal

Lei nº 1602, 14 de abril de 2016 – Desafeta Rua das Alamandas entre Av. Beira Mar e a Ananás, entre a quadra 70 e 71, Bal. Pontal do Sul, bem de uso dominial.

Lei nº 1603, 27 de abril de 2016 – Abre crédito especial de R$ 507.812,47.

Lei nº 1604, 09 de maio de 2016 – Estabelece normas de incidência do ISS, cartões de crédito e débito.

Lei nº 1605, 09 de maio de 2016 – Abre crédito especial de R$ 400.000,00.

Lei nº 1606, 09 de maio de 2016 – Abre crédito especial de R$ 300.000,00.

Lei nº 1607, 09 de maio de 2016 – Abre crédito especial de R$ 15.000,00

Lei nº 1608, 19 de maio de 2016 – revisão do inciso X, art.37 da Carta Magma.

Lei nº 1609, 06 de junho de 2016 – Dá nome da atual Av. Grajaú de Av. Profº Ernesto Tavares de Campos.

Lei nº 1610, 06 de junho de 2016 – Abre crédito espécial de R$ 60.000,00

Lei nº 1611, 10 de junho de 2016 – Abre crédito suplementar de R$ 817.814,34

Lei nº 1612, 16 de junho de 2016 – Abre crédito especial de R$ 83.000,00

Lei nº 1613, 16 de junho de 2016 – Dá denominação denominação da área A, Monções – Chácara São Pedro

Lei nº 1614, 16 de junho de 2016 – Abre crédioto de R$ 420.546,64.

Lei nº 1615, 16 de junho de 2016 – Abre crédito especial de R$ 600.000,00

Lei nº 1616, 16 de junho de 2016 – Abre crédito de R$ 350.000,00.

Lei nº 1617, 22 de junho de 2016 – Abre crédito especial de R$ 490.000,00

Lei nº 1618, 22 de junho de 2016 – Abre crédito especial de R$ 513.500,00

Lei nº 1619, 01 de julho de 2016 – Institui o Programa prorrogação de servidores de Pontal do Paraná

Lei nº 1621, 19 de julho de 2016 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2017

Lei nº 1622, 19 de julho de 2016 – Altera o Plano Plurianual 2014-2017

Lei nº 1623, 19 de julho de 2016 – Abre crédito suplementar no valor R$ 240.000,00

Lei nº 1624, 09 de agosto de 2016 – Dispõe a regulamentação da exploração comercial e náuticas.

Lei nº 1625, 19 de julho de 2016 – Estabelece regularização fundiária

Lei nº 1626, 19 de julho de 2016 – Altera Artigo1º da Lei Promulgada 022-09

Lei nº 1627, 22 de agosto de 2016 – Abrir crédito especial R$ 30.000,00

Lei nº 1628, 12 de setembro de 2016 – Altera o artigo 6° e 7° da Lei 1571-15 micro-onibus e vans.

Lei nº 1630, 26 de outubro de 2016 – Dá o nome de Rua Figo na Gleba Jacarandá.

Lei nº 1631, 26 de outubro de 2016 – Revoga Lei n° 1476, parceria para instalação de Usina Integrada Multigeradora.

Lei nº 1632, 26 de outubro de 2016 – Abre crédito suplementar R$ 830.350,00

Lei nº 1633, 26 de outubro de 2016 – Abrir crédito especial R$ 550.000,00

Lei nº 1634, 26 de outubro de 2016 – Abrir crédito especial R$ 600.000,00

Lei nº 1635, 26 de outubro de 2016 – Abrir crédito suplementar R$ 116.500,00 no orçamento da Câmara

Lei nº 1636, 26 de outubro de 2016 – Efetuar pagamento de acordo judicial-PPA 2014-2017

Lei nº 1637, 28 de outubro de 2016 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar R$ 844.254,65

Lei nº 1638, 28 de outubro de 2016 – Altera a denominação da Rua Campo Mourão

Lei nº 1639, 16 de novembro de 2016 – Autoriza crédito especial R$ 1.500.000,00

Lei nº 1640, 16 de novembro de 2016 – Autoriza crédito especial R$ 20.000,00

Lei nº 1641, 16 de novembro de 2016 – Autoriza crédito suplementar R$ 734.960,00

Lei nº 1642, 16 de novembro de 2016 – Altera Lei Municipal nº 1528-2015 LDO 2016

Lei nº 1643, 16 de novembro de 2016 – Institui auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de Pontal do Paraná

Lei nº 1644, 22 de novembro de 2016 – Altera a Lei Municipal nº 1624-16 regulamentação da exploração comercial e atividades náuticas

Lei nº 1645, 29 de novembro de 2016 – Autoriza crédito suplementar R$ 2.765.533,77

Lei nº 1646, 29 de novembro de 2016 – Autoriza crédito suplementar R$ 667.181,57

Lei nº 1647, 30 de novembro de 2016 – Autoriza crédito especial R$ 51.796,85

Lei nº 1648, 30 de novembro de 2016 – Autoriza crédito suplementar R$ 91.000,00

Lei nº 1649, 30 de Novembro de 2016 – Altera a Lei Municipal n° 653-06

Lei nº 1650, 30 de Novembro de 2016 – Autoriza crédito especial no valor de R$ 5.715,94

Lei nº 1651, 30 de Novembro de 2016 – Altera a destinação do Lote 02

Lei nº 1652, 30 de Novembro de 2016 – Altera a Lei Municipal n° 1354

Lei nº 1653, 30 de Novembro de 2016 – Altera destinação do lote 01 da Quadra 22-A

Lei nº 1654, 30 de Novembro de 2016 – Altera a denominação da Rua Morretes

Lei nº 1655, 07 de Dezembro de 2016 – Autoriza crédito adicional de R$ 435.000,00

Lei nº 1656, 07 de Dezembro de 2016 – Autoriza crédito adicional suplementar de R$ 318.044,34

Lei nº 1657, 07 de Dezembro de 2016 – Autoriza crédito especial de R$ 13.753,18

Lei nº 1658, 14 de Dezembro de 2016 – Dispõe as Parcerias Público – Privadas (PPP)

Lei nº 1659, 15 de Dezembro de 2016 – Autoriza crédito adicional suplementar R$ 372.349,10

Lei nº 1660, 15 de Dezembro de 2016 – Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Lei nº 1661, 15 de Dezembro de 2016 – Estima a receita e fixa a despesa do município

Lei nº 1662, 15 de Dezembro de 2016 – Revogação da Lei Municipal n° 1311

Lei nº 1663, 15 de Dezembro de 2016 – Cria o cargo de Agente de Combate e Edemias e Altera a Lei Municipal n°653

Lei nº 1664, 15 de Dezembro de 2016 – Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel

Lei nº 1665, 15 de Dezembro de 2016 – Declara Utilidade Pública Municipal a Associação AMARÉ

Lei nº 1666, 15 de Dezembro de 2016 – Altera a Lei nº 1661-16

Lei nº 1667, 02 de Março de 2017 – Concede reajuste salarial ao Magistério

Lei nº 1668, 27 de Março de 2017 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

Lei nº 1669, 27 de Março de 2017 – Autoriza crédito adicional suplementar

Lei nº 1670, 27 de Março de 2017 – Autoriza o Poder Executivo a pagar retroativos

Lei nº 1671, 27 de Março de 2017 – Institui a data para a Marcha para Jesus

Lei nº 1672, 27 de Março de 2017 – Altera a Lei Municipal nº 1228

Lei nº 1673, 27 de Março de 2017 – Institui a Rua Palotina no Balneário Grajaú

Lei nº 1674, 07 de Abril de 2017 – Altera a caraga horária semanal de Fonoadiólogos, Psicólogos e Nutricionista

Lei nº 1675, 04 de maio de 2017 – Institui o Plano Plurianual do Município – PPA

Lei nº 1677, 01 de Junho de 2017 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito R$ 300.000,00

Lei nº 1678. 08 de Junho de 2017 – Estabelece a politica de Instrução Pública de Primeiros Socorros

Lei nº 1679, 14 de junho de 2017 – Crédito Câmara R$ 500.000,00

Lei nº 1680, 23 de junho de 2017 – LEI PROMULGADA – REFIS

Lei nº 1681, 21 de julho de 2017 – Repasse de Contribuição ADETUR

Lei nº 1682, 21 de julho de 2017 – Altera a Lei Municipal nº 653

Lei nº 1683, 21 de Julho de 2017 – Denomina a Sede do Poder Executivo (Iniciativa da Câmara)

Lei nº 1684, 21 de julho de 2017 – Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais

Lei nº 1685, 21 de julho de 2017 – Altera a Lei Municipal nº 1619 (Licença Paternidade)

Lei nº 1686, 24 de julho de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei nº 1687, 28 de julho de 2017 – Concessão de recomposição e revisão geral anual

Lei nº 1688, 10 de agosto de 2017 – Crédito R$ 243.631,36 SAÚDE

Lei nº 1689, 10 de agosto de 2017 – Crédito R$ 208.916,71 SAÚDE (1)

Lei nº 1690, 10 de agosto de 2017 – Crédito R$ 311.401,21 SAÚDE

Lei nº 1691, 10 de agosto de 2017 – Crédito R$ 40.000,00 SAÚDE

Lei nº 1692, 10 de agosto de 2017 – Crédito R$ 513.500,00 PLANEJAMENTO

Lei nº 1693, 10 de agosto de 2017 – Crédito R$ 250.000,00 PLANEJAMENTO

Lei nº 1694, 10 de agosto de 2017 – Crédito R$ 246.750,00 PLANEJAMENTO

Lei nº 1695, 10 de agosto de 2017 – Crédito R$ 295.500,00 PLANEJAMENTO

Lei nº 1696, 10 de agosto de 2017 – Dia Municipal da Consciência Negra

Lei nº 1697, 30 de agosto de 2017 – Disvincula 30% dos impostos.

Lei nº 1698, 30 de agosto de 2017 – Crédito 1.180.00000 Obras.

Lei nº 1699, 30 de agosto de 2017 – Crédito 1.480.00000 Educação.

Lei nº 1700, 31 de agosto de 2017 – Denomina o CMEI Guaruçá.

Lei nº 1701, 12 de setembro de 2017 – Crédito Saúde UBS.

Lei nº 1702, 12 de setembro de 2017 – Altera Crédito Obras.

Lei nº 1703, 14 de setembro de 2017 – Lei de Eleições de Diretores.

Lei nº 1704, 14 de setembro de 2017 – Conselho de Pesca e Agropecuária – CMPA,.

Lei nº 1705, 19 de setembro de 2017 – Altera o Art. 284 da Lei Mun. nº 080 – Código Tributário Municipal

Lei nº 1706, 20 de setembro de 2017 – Crédito Especial de R$ 246.990,00 Secretaria de Saúde

Lei nº 1707, 20 de setembro de 2017 – Crédito Suplementar de R$ 638.966,90 – Secretaria de Saúde

Lei nº 1708, 20 de setembro de 2017 – Crédito Suplementar de R$ 763.000,00 – Secretaria de Administração

Lei nº 1709, 20 de setembro de 2017 – Crédito Suplementar de R$ 4.435.321,68 – Secretaria de Educação

Lei nº 1710, 26 de setembro de 2017 – Patrulha Maria da Penha

Lei nº 1711, 28 de setembro de 2017 – Terminal de Embarque e Desembarque para Ilha do Mel

Lei nº 1712, 28 de setembro de 2017 – Regulamenta e Altera a Planta Genérica de valores Imobiliários

Lei nº 1713, 29 de setembro de 2017 – Dá nome as vias do Jardim Jacarandá

Lei nº 1714, 29 de setembro de 2017 – Balneário Mirassol

 



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