Câmara Municipal de Pontal do Paraná

Leis Promulgadas


Lei Promulgada nº 004-01 – Torna obrigatório exame físico de saúde completo em todos os alunos

Lei Promulgada nº 005-01 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a universidade Federal do Paraná

Lei Promulgada nº 008-05 – Determina a fixação da frase ‘Respeite o Idoso’

Lei Promulgada nº 011-06 – Dispõe sobre a colocação de Placas em obras e locais públicos

Lei Promulgada nº 012-06 – Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, a fixarem os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas

Lei Promulgada nº 013-06 – Regulamenta a distribuição do Órgão Oficial do Município de Pontal do Paraná

Lei Promulgada nº 016-06 – Dispõe sobre o acompanhamento de obras e de serviços realizados em Escolas Públicas

Lei Promulgada nº 018-06 – Cria o Projeto ‘Doe Sangue, Salve Vidas’

Lei Promulgada nº 019-06 – Autoriza transferência e permuta da permissão de serviço de táxi de um permissionário a outro devidamente habilitado

Lei Promulgada nº 021-09 – Autoriza o Poder Executivo a ceder gratuitamente sinal de internet wireless à população de Pontal do Paraná

Lei Promulgada nº 022-09 – Dipõe sobre a cessão de servidores municipais ao Poder Legislativo local

Lei Promulgada nº 024-09 – Dispõe sobre a concessão de auxílio a estudantes pertencentes ao quadr de funcionários efetivos do Município

Lei Promulgada nº 026-09 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU a portadores de pacientes clínicos, doenças graves em estágio terminal irreversível,

Lei Promulgada nº 033-09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público inserir placas de denominação e identificação nos prédios e logradouros públicos

Lei Promulgada nº 034-09 – Torna obrigatória a fixação de placas informativa nas unidades do SIstema de Saúde Pública

Lei Promulgada nº 035-09 – Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de cooperação social entre cidadãos que ocupam beira de canal e obstruem o acesso

Lei Promulgada nº 039-10 – Institui a queima de fogos, no transcurso da orla marítima, ocorrida tradicionalmetne no dia 31 de dezembro

Lei Promulgada nº 040-10 – Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde

Lei Promulgada nº 041-10 – Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches

Lei Promulgada nº 042-10 – Autoriza o Pòder Executivo a realizar programa de atendimento e conscientização dos males da dependência química e alcoolrexia

Lei Promulgada nº 043-10 – Dispõe sobre o acesso público a informações da receita e aplicações dos recursos do FUNDEB

Lei Promulgada nº 684-06 – Altera a Lei Promulgada nº 017-06 que Regulamenta a exploração do Transporte Escolar no Município

Lei Promulgada nº 686-06 – Autoriza a isentar de taxas a construção e atualização de projetos de edificação para residências de até 60m²

Lei Promulgada nº 711-07 – Institui a Semana do Jovem em Pontal do Paraná

Lei Promulgada nº 712-07 – Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 033-97

Lei Promulgada nº 2004-2019 – Concede isenção do IPTU a portadores de doenças graves