Câmara Municipal de Pontal do Paraná

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Projetos de Leis: Está tramitando nas Comissões da Câmara Municipal de Pontal do Paraná dois projetos de Leis de autoria do Poder Legislativo que irão incentivar e beneficiar os contribuintes pontalenses


Está tramitando nas Comissões da Câmara Municipal de Pontal do Paraná dois projetos de Leis de autoria do Poder Legislativo que irão incentivar e beneficiar os contribuintes pontalenses

Um deles é o Refis-Pontal, que visa atender o Programa Municipal de Recuperação Fiscal  do Município, onde prevê  descontos e parcelamentos para tributos municipal.

Já o outro Projeto concederá incentivos fiscais aos comerciantes de Pontal do Paraná e garante a volta dos descontos para o pagamento a vista do Alvará de Localização, além de parcelamentos. Os dois projetos serão submetidos a votação no plenário da Câmara Municipal em data ainda não prevista.


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