Câmara Municipal de Pontal do Paraná

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Sancionada Lei de Autoria dos Vereadores que beneficiará comerciantes pontalenses. A Lei estabelece a taxação para alvará, com desconto de 40% no primeiro ano e com 70% a partir do segundo


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Sancionada Lei de Autoria dos Vereadores que beneficiará comerciantes pontalenses. A Lei estabelece a taxação para alvará, com desconto de 40% no primeiro ano e com 70% a partir do segundo

 

No último dia 21, o prefeito Marcos Casquinha sancionou a Lei de Autoria dos Vereadores que beneficia comerciantes de Pontal do Paraná. Estiveram presentes ao ato de assinatura, representantes da prefeitura, da Associação Comercial de Pontal do Paraná (ACIAPAR), e do Poder Legislativo.

Os vereadores de Pontal do Paraná, sabedores das necessidades dos comerciantes local apresentaram Projeto de Lei que estabelece a taxação para alvará, com desconto de 40% no primeiro ano e com 70%, a partir do segundo ano, além de entendimentos alternativos em relação ao IPTU.

Graças ao projeto dos vereadores ficou desvinculando o imposto como prerrogativa para a obtenção do alvará.
Com a nova Lei de iniciativa dos vereadores, o prefeito espera atrair um número maior de empresários, com vistas a geração de mais empregos e renda ao município litorâneo.

“O projeto foi uma inciativa da Câmara Municipal e contou com o apoio de todos os vereadores, visando incentivar os comerciantes da cidade e atrair novos empreendimentos, Destacou o Presidente do Poder Legislativo, vereador Binho
Para obtenção do alvará, basta dirigir-se ao um guichê na sede da prefeitura municipal, localizada no balneário de Praia de Leste.


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